Comissão de Saúde aprova cinco projetos de lei Ordinária

A Comissão de Saúde realizou reunião na tarde desta quarta-feira (20), quando analisou e aprovou cinco projetos de Lei Ordinária (PLO) e distribuiu outros 21, para análise e emissão de pareceres. Entre os que foram aprovados está o PLO número 312/2022, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que altera a Lei Municipal nº 18.002, de 10 de abril de 2014. Essa lei estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento (autismo), no Município do Recife.

A reunião foi presidida pela vereadora Natália de Menudo (PSB) e contou com a participação do vereador Tadeu Calheiros (Podemos), que foi o relator do PLO 312/2022. O parlamentar foi favorável à aprovação da proposição, no colegiado, e ressaltou que era “inquestionável a importância” da matéria porque ela acrescenta o inciso 11 ao artigo primeiro da lei 18.002/2014. “O inciso busca estimular a formação de uma Parceria Público Privada (PPP) para criar uma equipe multidisciplinar na área de saúde para realizar um tratamento mais adequado às crianças com autismo. “O projeto de lei também acrescenta o direito de realização de exames periódicos, na rede pública, em crianças que apresentam indícios de Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

Outros projetos também aprovados foram: PLO 439/21, de Natália de Menudo, que obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, no âmbito do município do Recife, a informar a procedência das bebidas não alcóolicas (sucos) comercializadas; PLO 174/22, do vereador Chico Kiko (PSB), que dispõe Sobre o Acesso, Circulação permanência de Cães nos Parques Municipais na Cidade do Recife; PLO 277/22, de Michele Collins, que assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Municipal de Saúde do Recife; e PLO 308/22, também de Michele Collins, que dispõe sobre o direito da pessoa com TEA de ingressar e de permanecer em veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP), bem como em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional no âmbito do município do Recife.

Todos os aprovados já estão aptos para serem votados no plenário. Durante as discussões, dois projetos foram retirados de debates. Um deles foi o 166/22, de Natália de Menudo, que dispõe sobre a implementação das bases para a “Política Municipal de Combate à Violência Obstétrica” no âmbito do município do Recife; e o PLO 302/22, de autoria do vereador Wilton Brito (PSB), que obriga as unidades públicas e privadas de saúde localizadas no município do Recife a consultar a Lista de Beers-Fick no atendimento aos idosos. Foram distribuídos os seguintes projetos de lei Ordinária, para que os relatores analisem e emitam pareceres: PLOs 315/22; 317/22; 318/22; 319/22; 325/22; 328/22; 13/23; 14/23; 15/23; 16/23; 26/23; 28/23; 32/23; 33/23; 34/23; 36/23; 37/23; 38/23; 43/23; 45/23; e 47/23.

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Em 20.03.2024.