Felipe Alecrim contesta informações sobre projeto de lei do Executivo

De acordo com o vereador Felipe Alecrim, o projeto de lei do Executivo foi o de número 56/2023, que institui alterações à Lei Municipal nº18.207, de 30 de dezembro de 2015. “Esse projeto foi aprovado recebendo pareceres das seguintes Comissões: Direitos Humanos e Cidadania; Planejamento Urbano e Obras; Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento. Segundo a Ordem do Dia de 4 de dezembro de 2023, não houve a votação de qualquer emenda emitida pelas comissões. Ou seja, o projeto de lei foi aprovado sem nenhuma emenda”, disse.

Felipe Alecrim afirmou que o PLE foi sancionado e publicado no Diário Oficial do Município de número 163, do dia 21 de dezembro de 2023. “Isso [o projeto] foi publicado no Diário Oficial e se tornou a lei de número 19.166, de 20 de dezembro de 2023. Acontece que houve uma emenda de relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento que, entre outros conteúdos, diz o seguinte: ‘fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil com garantia da União com o valor de R$ 200 milhões no âmbito do programa estruturada, junto ao Banco do Brasil’. Acontece que a lei municipal 19.166, que foi gerada pelo projeto 56/2023, aprovado aqui nesta Casa sem nenhuma emenda, foi escrita no Diário Oficial com esse artigo que pede empréstimo da Prefeitura junto ao Banco do Brasil”. 

Repercutiu - O vereador Felipe Alecrim voltou à tribuna para repercutir a mesma discussão que apresentou durante o Pequeno Expediente. “Volto a falar porque muitos vereadores me abordaram para compreender a situação”, disse. Ele afirmou que pretende ouvir os vereadores da bancada de governo para justificar como “essa lei foi aprovada com uma emenda que não passou pelo Legislativo”

Ele repetiu as informações já apresentadas na discussão anterior. “Em dezembro, chegou a esta casa o Projeto de Lei do Executivo número 56/2023. Ele foi votado e aprovado com pareceres favoráveis das comissões de Direitos Humanos; Planejamento Urbano e Obras; Legislação e Justiça; e Finanças e Orçamento. Esse projeto de lei previa a mudança da lei municipal número 18.207/2015, que trata de política habitacional. O projeto não previa um pedido de empréstimo. O projeto de lei virou a lei 19.166, de 20 de dezembro de 2023, e está publicada no Diário Oficial número 163, de 21 de dezembro”.

Felipe Alecrim disse que a lei publicada consta de uma emenda aditiva de relatoria da Comissão de Finanças. “Essa emenda solicita o empréstimo no valor de R$ 200 milhões ao Banco do Brasil. Isso é grave, pois a emenda aditiva não estava na Ordem do Dia e não foi aprovada pelos pares desta casa”, questionou.

O vereador Ronaldo Lopes pediu aparte e também sublinhou que a  bancada do Governo tenha “esvaziado o plenário” durante o debate. O líder da oposição, vereador Alcides Cardoso (PSDB) também pediu aparte e disse que esse “é um assunto que tem que ser apurado”.

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Em 11.03.2024