Finanças e Orçamento aprova cinco projetos do Executivo

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (22), por meio de videoconferência, para analisar cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Todas as proposições receberam pareceres pela aprovação. O encontro foi conduzido pelo vereador Samuel Salazar (MDB), presidente do colegiado, e contou com a participação de Jairo Britto (PT), Joselito Ferreira (PSB) e Chico Kiko (PSB).

Os projetos de lei do Executivo 02/2024 e 03/2024 possuem a mesma ementa e dispõem sobre autorização à Autarquia de Urbanização do Recife (URB) Recife alienar ao município do Recife, mediante doação com encargos, bens imóveis de sua propriedade que especifica. A matéria 2/2024 destaca que os imóveis integrarão patrimônio para fins exclusivamente de implantação de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social. “Os recursos são oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A construção dos Conjuntos visa à justiça, inclusão social com melhoria da qualidade de vida”, justificou o prefeito João Campos. O projeto 3/2024 trata da implementação da Estação de Tratamento de Esgotos e Escritório Local do Sistema de Esgotamento Sanitário do Cordeiro.

Já o projeto 4/2024 dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 19.154, de 15 de dezembro de 2023 (LOA 2024), Lei Municipal nº 18.877, de 17 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e autoriza abertura de crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por anulação parcial das dotações orçamentárias. “Trata-se de uma transferência de orçamento do Recife para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação”, explicou o vereador Samuel Salazar.

A matéria de número 5/2024 altera o §3º, inciso II, do artigo 4º da Lei Municipal nº 18.785, de 15 de março de 2021, para corrigir um erro material. “O parágrafo saiu com um erro na redação e precisamos fazer essa correção”, ressaltou o presidente do colegiado. E o projeto 6/2024 altera a Lei Municipal nº 16.729, de 27 de dezembro de 2001. “A alteração pretendida visa à atribuição de competências ao Conselho Municipal de Previdência e ao Conselho Fiscal, no sentido de avaliar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Previdência Complementar, respectivamente, a fim de possibilitar a implementação da Lei Municipal ne 18.810, de O7 de julho de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar dos servidores municipais”, detalhou o prefeito do Recife, João Campos.

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Em 21.03.2024