Legislação e Justiça aprova projeto de emenda à Lei Orgânica

Relator do projeto de emenda no colegiado, o vereador Samuel Salazar explicou que a matéria propõe uma alteração à Lei Orgânica no que se refere à linha sucessória do prefeito do Recife. "Seguindo a linha sucessória do prefeito, em primeiro lugar tem a vice-prefeita; em segundo, o presidente da Câmara; e o terceiro, pela Lei Orgânica, é um juiz de direito designado pelo presidente do Tribunal de Justiça. Estamos fazendo a alteração para que fique uma pessoa certa [neste terceiro lugar da linha sucessória] que, no caso, é o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim como ocorre na linha sucessória do Estado", explicou. 

Ao justificar que, "havendo ausência ou impedimento do presidente da Câmara, assumirá o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco", o prefeito João Campos (PSB) destaca, no texto da matéria, que a finalidade da proposta é "sanar a omissão legislativa, determinando o sucessor natural do prefeito, no caso da ausência de todos os elencados na cadeia de sucessão prevista no  §2º, visando dar concretude ao Princípio da Simetria, adequando o dispositivo da Lei Orgânica ao art.36, § 1º da Constituição Estadual, bem como ao art. 81 da Constituição Federal de 1988". 

Outros sete projetos de lei Ordinária foram analisados pela Comissão de Legislação e Justiça, mas foram rejeitados pelo colegiado. 

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Em 14.03.2024