Situação habitacional na Comunidade Nova Morada é debatida em audiência

“A Universidade deseja repassar as terras para a Prefeitura do Recife para que a mesma possa doar aos moradores que já residem no local. Assim, a regularização irá garantir o Título de Posse aos seus ocupantes e colocar um fim em diversos problemas sociais, urbanísticos e ambientais, garantindo o direito à moradia digna”, explicou Davi Muniz.

O parlamentar ressaltou que a luta na localidade é antiga. “Fui procurado pela associação de moradores, escutamos o povo daquela região e já faz 10 anos que vocês estão lá. Hoje, é preciso drenagem, saneamento, segurança pública e há falta de iluminação. Essas pessoas vivem, constantemente, com o constrangimento da energia ficar caindo porque não tem a regularização da Neoenergia. A diretoria da Neoenergia mostrou o projeto feito, a verba já vai entrar para colocar a rede elétrica, extensão de energia e a iluminação pública. Vocês precisam da legalização desse terreno, ter creche, posto de saúde. São desassistidos e é preciso que todos e todas tenham dignidade de vida”.

Marcos Justino, presidente da Associação de Moradores do Sítio dos Pintos, ressaltou que mais de três mil famílias ocupam a Zona 06, Sítio São Brás, parte do Sítio dos Pintos e o Córrego da Fortuna em terras que eram de propriedade da Universidade Rural. Ele explicou as dificuldades que os moradores e moradoras estão encontrando para que a área se transforme em ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social).

“O reitor da Universidade Federal Rural de Pernambuco vem junto com a gente nesta luta, se predispôs a fazer a doação, mas encontrou um entrave pelo governo do Estado e pela Prefeitura. De um ano para cá, a gente conseguiu perceber que existem interesses no que concerne a não transformar aquelas terras em ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) porque a área de Dois Irmãos, da Universidade Rural é uma Zepa: Zona Especial de Proteção Ambiental e só pode construir até sete pavimentos. E para se transformar em ZEIS, só tem direito a construir quatro andares. A especulação imobiliária é muito grande naquela área. É só pedir ao Fórum do Prezeis (Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social) para que aprove, comece a fazer o estudo social com as famílias e o desmembramento será feito”.

Felipe Vicente, presidente da Associação de Moradores da Zona 06, disse que a doação dos terrenos foi recusada e afirmou que empreendimentos estão sendo erguidos. “A Prefeitura do Recife e o Governo do Estado estão se recusando a receber a doação por parte da Universidade Federal Rural de Pernambuco. A Secretaria de Meio Ambiente fica dizendo que a área é de proteção ambiental, mas eu vejo os empreendimentos sendo construídos em Nova Morada e vejo empresários levantando torres. E a população que precisa da sua casa para morar não tem o direito de receber seu título de posse? São famílias que há mais de 60 anos estão já constituídas naquela localidade”.

Lucas Peixoto, conselheiro tutelar do Recife RPA-4, ressaltou que os moradores de Nova Morada vivem um dilema, estão apreensivos e buscando recorrentemente uma solução para o problema. Ele também parabenizou a iniciativa de Davi Muniz. “Quero parabenizar pela iniciativa de fazer essa audiência pública para que a gente pudesse debater esse tema que é urgente porque as famílias estão lá sofrendo, esperando uma solução do poder público. A gente sabe dos esforços que são feitos para que seja resolvido, mas a gente precisa de uma solução. Um grande problema hoje é a energia, não bastasse todos os outros problemas que a gente tem que ser enfrentar. Que a gente tenha um encaminhamento para que possa ter dias melhores”.

O professor Marcelo Carneiro Leão, reitor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, explicou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco colocou que a área era uma Zona Especial de Proteção Ambiental e que precisaria deixar de ser uma Zepa e passasse a ser uma Zeis (Zona Especial de Interesse Social). Ele enfatizou que pode já assinar a doação e que um projeto de lei, pela Prefeitura, deve ser enviado. “Foi dito que um projeto de lei, deve ser encaminhado pela Prefeitura e votado e aprovado aqui, nessa Casa, para que a gente possa fazer essa doação. Fui à reunião na Prefeitura com o prefeito João Campos e reforcei o interesse da Universidade em efetivar a doação. É uma questão social, de respeito a essa comunidade e a gente precisa regularizar. Da parte da UFRPE, estamos à disposição. A caneta está pronta. Se me derem autorização, amanhã está assinada a doação”.  

Altair Correia, representando a Secretaria de Habitação do Recife, disse que tinha ciência de que as famílias querem a regularização perante à justiça e citou que existem empecilhos que precisam ser resolvidos juridicamente. “Primeiro passo tem que ser a regularização, passar pela Universidade, depois para a Secretaria de Políticas Urbanas e Licenciamento para poder chegar, posteriormente, na Secretaria de Habitação. É um processo e que ainda não foi passado juridicamente e resolvido”.

Emília Avelino, representante da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento, detalhou como a pasta foi procurada, apresentou imagens da localidade e pontuou as legislações existentes. “Nós fomos procurados para receber em doação duas áreas que fazem parte hoje do campus da Universidade Federal Rural do Pernambuco e o intuito em receber essas áreas seria proceder a regularização fundiária. Como política urbana e licenciamento, nós fomos buscar soluções e possíveis entraves. A primeira lei a consultar foi a do nosso Plano Diretor da Cidade do Recife. O desmembramento em Imóvel de Proteção de Área Verde (IPAV), a Lei 18014 diz, expressamente no artigo 27, que fica estabelecido que os IPAV existentes, ou que venham a ser instituídos, não serão passíveis de desmembramento, tendo em vista a preservação da função social desses imóveis. E sobre o desmembramento dos Imóveis Especiais de Preservação (IEP), a lei diz que não será permitido o desmembramento dos terrenos dos IEP”.

Avelino explicou as características que uma Zona Especial de Interesse Social precisaria ter e que era necessário encaminhar um projeto de lei à Câmara. Ela disse que a Prefeitura não se negou a receber a área. “Antes de encaminhar o projeto de lei, precisaria haver algumas características que deverão ser respeitadas. Os requisitos para transformação de ZEIS, de acordo com a Lei 16.113/1995 são: ter uso predominantemente residencial; apresentar tipologia habitacional de baixa renda; precariedade ou ausência de infraestrutura; renda familiar média igual ou inferior a três salários mínimos, entre outros aspectos. Temos leis que nos obrigam a agir dessa forma. A Prefeitura do Recife não se negou a receber a área. A Prefeitura não tem como receber na forma da nossa legislação urbanística vigente”.

Oscar Barreto, secretário de Meio Ambiente do Recife, ressaltou que tinha muito interesse em colaborar com a solução, que os moradores não podem viver sem condições de moradia e disse que o prefeito João Campos tem compromisso com a população. “A gente junta o legislador do município, do estado, o federal com os entes e vamos fazer o que é necessário fazer porque não pode deixar o povo sem saneamento, sem segurança. Não é essa a política do prefeito João Campos. O prefeito não pretende deixar as pessoas abandonadas. Ele já afirmou o seu compromisso. Com essa audiência joga-se mais luz e se desenha melhor o caminho. Eu tenho certeza de que as atitudes do presidente Lula e do prefeito João Campos não são de conflito com a população, pelo contrário”.  

Renata Araújo Vila Nova Pacheco, representante da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco (SPU), disse que a entidade atua como parceira. “Eu só posso reforçar que a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco sempre atuou como uma parceira muito forte, tanto com a universidade, quanto com a Prefeitura.  No que depender, estamos de braços abertos para poder colaborar com essa problemática de vocês”.

Ao final da audiência pública, como encaminhamento, uma Comissão foi formada por nove pessoas com o objetivo de lutar pela regularização da área. Davi Muniz organizou os nomes e também pediu para que as Secretarias conversem para elaborar mudanças na legislação.  “Vamos acompanhar essas pessoas que vocês conhecem e convocar todas as Secretarias para que tragam a mudança da Lei, o mais urgente possível, com a anuência do prefeito João Campos. No final dessa grande luta, seremos vitoriosos”.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 18.03.2024