Alcides Cardoso debate projeto do Executivo

“Peço destaque ao artigo 4º  ao 8º do projeto de lei do Executivo 7/2024, já que se refere a modificação na Lei 19.060/23, que trata da remuneração dos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta, não guardando nenhuma conexão com o objetivo principal do PLE proposto.  O ofício 9/2024 enviado pelo prefeito, apresentando à Câmara o PLE 7/24, apenas se refere a alteração da Lei Municipal nº 16.934/2003 visando à inserção da consignação facultativa para pagamento de plano de saúde ou odontológico e ainda a possibilidade de consignação facultativa para custeio de equipamento de geração de energia solar, permitindo a compensação dos créditos gerados pelas usinas de micro ou minigeração. O PLE 7/2024 foi enviado em regime de urgência, mas importante esclarecer que em nenhum momento falou-se da modificação da Lei 19.060, presente em seu bojo, mais precisamente no artigo 4º, que não traz qualquer relação com a apreciação da lei 16.934/2003. Peço destaque para votar contra o artigo 4º e seguintes do PLE 7/24, como um basta a esse “modus operandi” de enviar matérias em regime de urgência”.

No aparte, o líder do governo, vereador Samuel Salazar (MDB), disse que que a votação em regime de urgência é uma prerrogativa do Executivo e que a proposição trata de interesses dos servidores do Recife.  “Quando Alcides Cardoso diz que foi votado em regime de urgência, nós não votamos ainda em regime de urgência. O projeto veio em regime de urgência, que é uma prerrogativa do Executivo, e cabe aos parlamentares pedirem ou não a dispensa do prazo. O tema em geral desta Lei dispõe sobre assuntos de interesse dos servidores públicos e estamos num ano eleitoral e existe um prazo para serem votadas determinadas pautas. Já existe hoje, na Prefeitura, a possibilidade de procuradores e auditores ocuparem cargos de chefia e receber determinada verba de gratificação como verba indenizatória. Essa situação só está contemplada para auditores e procuradores e a gente está ampliando esta possibilidade para outras carreiras, que é justo e natural. Diante do destaque que você [Alcides Cardoso] pediu, já peço para que votem contrário ao destaque”.

Rinaldo Junior (PSB) enfatizou que era necessário que o vereador Alcides Cardoso participe das reuniões da Comissão de Finanças. “Quando um projeto chega a essa Câmara, ele passa por Comissões sérias, a exemplo da Legislação e Justiça, presidida pelo vereador Zé Neto (PSB), e principalmente a Comissão de Finanças, que é presidida pelo Samuel Salazar, e que você é membro titular. E, mais uma vez, Alcides Cardoso não participou da reunião", disse. "Sei que você tem a intenção boa com uma sugestão de votar em separado. Mas, tecnicamente, não há nenhum prejuízo para o povo do Recife”.

Felipe Alecrim (Novo) elogiou as palavras de Alcides Cardoso e defendeu a retirada de pauta do projeto. “Parabéns por trazer esse debate tão importante porque, de fato, os artigos que você citou não coadunam com o mérito do projeto, nem com a ementa e nem com a justificativa. Por isso é importante que o projeto seja retirado de pauta para ser refeito. Nós vivemos há pouco uma situação como essa aqui. Vejo vereadores aqui indo ao microfone de aparte com muita eloquência e com força nos discursos, mas estamos aqui para fazer cumprir o Regimento”. Em votação, os destaques foram rejeitados e o projeto de lei do Executivo foi aprovado em duas discussões, durante as reuniões Ordinária e Extraordinária desta segunda-feira.

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Em 15.04.2024