Audiência pública debate projeto de lei que regulamenta profissão dos motoristas de aplicativos

Os projetos de Lei Complementar são instrumentos que regulam matéria da Constituição Federal. O PLP número 12/2024 “dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho”. Os motoristas entendem que o projeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional é positivo porque reconhece oficialmente a categoria, mas que precisa de uma ampla discussão na sociedade porque beneficia mais as plataformas de aplicativos do que os trabalhadores.

Ao justificar a realização da audiência pública, o vereador Ronaldo Lopes disse que o objetivo foi “ouvir os principais interessados no PLP 12/2024, pois o texto que está tramitando tem gerado muitas divergências e reclamações. Nós nos propomos a ouvir a categoria para que, a partir disso, possamos apresentar ideias à bancada federal de Pernambuco, com vistas a transformar as discussões em emendas ao projeto de lei”. De acordo com o vereador, a regulamentação da categoria profissional, que é o principal item do PLP 12/2024, é importante, “pois é solicitado há muito tempo pelos motoristas”. Mas, segundo acrescentou, a categoria não se sente contemplada porque a matéria é mais favorável às demandas das empresas.

Participaram da mesa, além do vereador Ronaldo Lopes; o deputado federal Túlio Gadelha (Rede); o presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos de Pernambuco (Sindmape), Anderson Câmara; o advogado trabalhista Fabiano Barbosa; o advogado Emílio Duarte; a motorista de uber Mônica Andrade; e o assessor político do deputado federal Carlos Veras (PT), Glaucus Lira. A advogada Michele Santos e o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil) participaram remotamente.

O presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos de Pernambuco (Sindmape), Anderson Câmara, disse que o PL tem pontos positivos e outros que precisam ser alterados. “Esse projeto de lei, num primeiro momento, foi discutido com os motoristas, mas as empresas não concordaram com nossas propostas. Então, esse primeiro documento foi descartado. Numa segunda etapa, foi elaborado esse segundo documento que não houve a participação da categoria. Não houve discussão e nem negociação. O resultado é que o texto submete a categoria às plataformas”, lamentou.

A motorista Mônica Andrade, que faz parte do grupo Elas na Direção, disse que o PLP 12/2024 é insatisfatório, pois não beneficia a categoria. “Precisamos unir as nossas forças”. A motorista Marianne Rangel, que não fez parte da mesa, mas debateu o tema, abordou dois pontos que a categoria esperava estar no projeto de lei: a definição de um critério de valor para os ganhos do motorista e a falta de segurança. “Não há uma cláusula sequer sobre a segurança, que é um dos principais problemas que enfrentamos no dia a dia”, reclamou. O outro ponto abordado por ela foi o fato de a Uber querer pagar aos motoristas por hora rodada, “quando a nossa luta é que o pagamento seja feito por corridas por quilometragem”, disse. Nessa questão, ela afirmou que não há critério sobre o valor do pagamento das corridas, que eles recebem da Uber. “Há corridas que a Uber não paga sequer R$ 1 real por quilômetro, quando deveríamos receber R$ 2 e R$ 2,5 o km. “Enquanto isso, a Uber insiste em pagar por hora rodada. Nós gastamos tudo por quilômetro: combustível, óleo, pneu e a Uber quer nos pagar por hora, com o passageiro dentro do carro. Hoje, para atingirmos nossas metas, temos que trabalhar entre 12 a 15 horas por dia. O PLP precisa abordar, mas não mexe nessa questão”.

O advogado Emílio Duarte considerou que muita coisa pode ser alterada no PLP 12/2024 enquanto ele não for aprovado. “Como ele ainda está em tramitação e o Congresso Nacional é uma fábrica de leis, esse projeto pode chegar de um jeito e sair de outra forma completamente diferente. Para isso, os motoristas precisam se manter mobilizados”. A advogada Michele Santos também participou de forma remota e defendeu a necessidade de um debate muito mais amplo com a categoria. Outro advogado, Fabiano Barbosa, que faz assessoria jurídica do Sindmape, disse que o PLP 12/2024 “é tímido ao tratar as situações que os motoristas enfrentam no dia a dia, e que lhes são desfavoráveis, para que possam se exercitar e ter o resultado econômico devido”.

Segundo ele, o projeto de lei “foi conduzido ao Legislativo de forma vertical, com discussões apenas entre o governo e os empresários interessados na exploração das plataformas”. O deputado federal Mendonça Filho, que participou de forma remota, disse que defendia um debate “que pudesse agregar conquistas para a categoria”. Segundo ele, o projeto de lei não atende às demandas principais dos motoristas. “Além disso, ele é intervencionista. É preciso ter cautela e estabelecer uma regulamentação adequada, protegendo os motoristas de um lado, mas não inviabilizando as empresas, do outro”. Mendonça Filho se propôs a levar as demandas dos motoristas para o relator do PLP 12/2024.

O assessor político do deputado federal Carlos Veras (PT), Glaucus Lira, defendeu a ampliação das discussões. “Podemos ampliar o debate do PLP 12/2024 com a bancada federal pernambucana para fazer novos encaminhamentos, mas é necessário também que haja a mobilização dos trabalhadores”. Além da questão dos ganhos e da segurança, os motoristas apresentaram, na audiência pública, outros pontos negativos do PLP 12/2024: ele não trata de adicional noturno e nem da carga tributária que incide sobre os ganhos dele. As plataformas repassam para os motoristas os tributos que são obrigadas a recolher e, no final, os trabalhadores é que arcam com esse imposto.

O deputado Túlio Gadelha, que participou de forma presencial, disse que é importante fazer um debate claro sobre o projeto de lei “porque há muito fakenews circulando sobre a questão”. Ele afirmou que o ponto positivo do projeto de lei é que “o atual governo chamou as plataformas para uma negociação no sentido de reconhecer a profissionalização do motorista de Uber. O governo anterior não queria nem que houvesse essa regulamentação”. Mesmo assim, Túlio Gadelha entende que o projeto de lei precisa ser melhorado. “Há interesse por parte dos motoristas que querem o vínculo empregatício e a garantia dos direitos trabalhistas e as plataformas, do outro, que querem reconhecer apenas a prestação de serviço. As informações que eu estou colhendo aqui constarão de um relatório que levarei para o Congresso Nacional”, disse. Ele disponibilizou o telefone do gabinete para os motoristas que quiserem fazer reclamações.

Após um debate com os motoristas presentes na audiência pública, o vereador Ronaldo Lopes disse que vai elaborar ata e relatório para serem encaminhados à bancada federal de Pernambuco. “Vamos levar as reivindicações a cada gabinete de deputado federal, para que eles vejam a possibilidade de fazer emendas ao projeto de lei e, assim, as pessoas se sintam contempladas”, disse. O vereador garantiu também que vai formar um grupo de trabalho para manter o assunto atualizado.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 19.04.2024.