Comissão dos Direitos da Mulher aprova nove projetos de lei

A reunião foi realizada sob a presidência da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), e contou com a presença das vereadoras Ana Lúcia (Republicanos) e Elaine Cristina (PSOL). De acordo com o projeto de lei 36/2024, o “Disque Saúde Mental da Mulher” fará atendimento de forma sigilosa e será garantido o anonimato.

Os profissionais que farão o atendimento deverão dispor de informações sobre: locais e formas de encaminhamento para atendimentos especializados de saúde mental, em especial, atendimentos para mulheres em situação de violência; telefones e endereços dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); endereços das delegacias e de hospitais públicos do município do Recife, com ênfase nos Hospitais com atendimento especializado à mulher; entre outras.

Além deste projeto, outro de autoria de Ana Lúcia, também aprovado, foi o PLO 40/2024, que obriga as empresas privadas que especifica a realizar palestras sobre violência doméstica para seus funcionários no âmbito do município do Recife. Foram aprovados, ainda, o projeto de Lei Ordinária 31/2024, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que estabelece diretrizes para as ações voltadas para a promoção, a proteção e o apoio ao aleitamento materno no Município do Recife; e o PLO 78/2024, da vereadora Liana Cirne (PT), que inclui o “Projeto Banco Vermelho” no Calendário Oficial de Eventos do município do Recife.

De autoria da vereadora Cida Pedrosa, foram aprovados dois: o PLO 32/2024, que altera a Lei Municipal nº 19.061, de 17 de maio de 2023, que Institui o “Protocolo Violeta”, com o objetivo de prevenir e combater a violência de gênero e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados; e o PLO 83/2024, de Cida Pedrosa, que dispõe sobre reserva de vagas de emprego para mulheres na função de vigilante e dá outras providências.

E da vereadora Elaine Cristina, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou três: o PLO 41/2024,  que institui o Selo “Aqui tem Mainha” no âmbito do município de Recife; PLO 42/2024, que institui o “Selo Emprega Trans” no município do Recife; e o PLO 43/2024, que institui a Semana Municipal de Empregabilidade Trans, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.

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Em 30.04.2024.