Comissões aprovam projeto do Executivo

Presidida pelo vereador Samuel Salazar (MDB), a Comissão de Finanças e Orçamento contou com a presença dos vereadores Jairo Brito (PT) e Marco Aurélio Filho (PV). Já a Comissão de Legislação e Justiça, presidida pelo vereador Zé Neto (PSB), contou com a presença dos vereadores Rinaldo Junior (PSB) e Samuel Salazar (MDB). 

A justificativa da proposição explica que o financiamento em questão está “enquadrado na modalidade do programa FINISA, com finalidade exclusiva de quitar dívidas já existentes (não estão incluindo recursos novos)”, e que, a partir do pagamento das dívidas, “o município do Recife poderá contar com recursos adicionais que vão auxiliar na execução de suas ações, em benefícios da cidade”. 

O texto destaca, ainda, que o objetivo da proposta é reduzir os juros. “É relevante registrarmos que esta operação reduzirá as taxas de juros, comprometidas, atualmente, em cerca de 175% do CDI, para uma taxa de juros menor”. O documento pontua, ainda, que “a presente operação de crédito se encontra dentro dos limites do endividamento estabelecidos pelo art. 167, III da Constituição Federal, bem como pelos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Resoluções nºs 40/2001 e 43/2001, ambas do Senado Federal”. 

O projeto de lei do Executivo, em seu artigo 1º, estabelece que “fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados à amortização de dívida, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000”.

Em 29.04.2024