Comissões aprovam projetos sobre consignações e remuneração de servidores municipais

 Além de Zé Neto (PSB), presidente da Comissão de Legislação e Justiça, participaram da reunião do colegiado,  a  vereadora Andreza Romero (PSB) e o vereador Samuel Salazar (MDB). A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida por  Samuel Salazar, contou com as presenças dos vereadores Chico Kiko (PSB) e Marco Aurélio Filho (PV).

O vereador Zé Neto explicou que "O PLE 07 faz alteração na lei que dispõe sobre as consignações de folha de pagamento da administração direta e indireta, já o PLE 08 trata da remuneração dos professores da nossa rede municipal de educação". Conforme a justificativa que acompanha o projeto de lei número 07/2024, a medida objetiva alterar a Lei Municipal número 16.934/2003, que trata das consignações em folha de pagamento da administração direta e indireta do  Recife. "Nesse sentido, esclarecemos que a alteração visa à inserção da consignação facultativa para pagamento de plano de saúde ou odontológico através de operadoras de plano de saúde”.

Vale destacar que o texto explica também que “pretende-se, ainda, incluir a possibilidade de consignação facultativa para custeio de equipamento de geração de energia solar (sistema fotovoltaico), permitindo ao servidor usuário a  compensação dos créditos de energia gerados pelas usinas de micro ou minigeração”.

Já na justificativa do PLE número 08/2024 consta que “a presente proposição reflete as negociações salariais realizadas com a representação dos Professores da Rede Municipal de Educação, além de realizar outros ajustes pontuais na legislação municipal, fazendo parte da política contínua de valorização do serviço público do Recife”. A proposição aponta promoção por titulação e determina que “as tabelas de vencimento básico do Grupo ocupacional do Magistério ficam reajustadas em 4% (quatro por cento) a  contar de 1º de março de 2024";

Outros projetos analisados - Além de conceder o parecer pela aprovação aos dois projetos de lei do Executivo, a Comissão de Legislação e Justiça analisou outras dez proposições, das quais duas foram rejeitadas, sendo cinco projetos de lei Ordinária (PLO) e três projetos de decreto legislativo (PDL) aprovados.

Dos cinco projetos de lei Ordinária aprovados, três dispõem sobre a inclusão de datas no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, sendo eles: o de lei Ordinária de número 239/2023, da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que institui o "Ano da China no Recife";  PLO de número 256/2023, do vereador Alcides Cardoso (PSDB), que institui a "Festa e o Novenário do Morro da Conceição"; e o PLO de número 290/2023, do vereador Tadeu Calheiros (MDB), que institui a "Semana de Conscientização e Atenção às Pessoas com Fibromialgia". 

Por sua vez, o PLO número 291/2023, do vereador Chico Kiko (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows e eventos públicos e privados de grande porte permitirem a entrada de garrafas de água para consumo individual, e fornecerem água potável por meio da instalação de bebedouros no âmbito do Recife; e o PLO  número 292/2023, de Natália de Menudo (PSB), que reconhece o grafitismo e o muralismo como manifestações de arte conceitual urbana e popular no Recife. 

Foram aprovados, também, três projetos de decreto legislativo, sendo dois do vereador Ebinho Florêncio: o PDL  número 07/2024, que concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr. Severino Marcos de Oliveira Carneiro; e o PDL  número 08/2024, que concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr. Manoel Deodoro Liberalquino Ferreira. Já de autoria do vereador Felipe Francismar (PSB), foi aprovado o PDL  número 09/2024, que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao advogado Almir Reis. 

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Em 11.04.2024