Desenvolvimento Econômico aprova projeto que cria o Gabinete de Inovação Urbana

Presidida pelo vereador Luiz Eustáquio (PSB) e com a presença do vereador Ebinho Florêncio (Rede), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara do Recife reuniu-se, por videoconferência, na manhã desta segunda-feira (29). O colegiado analisou e aprovou o projeto de lei do Executivo de número 10/2024, que altera a Lei Municipal número 18.291, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a adequação da estrutura da Administração Direta e Indireta do Município do Recife às novas diretrizes administrativas, e dá outras providências.

Segundo o texto, o projeto de lei do Executivo de número 10/2024 cria o Gabinete de Inovação Urbana, com o objetivo de “potencializar a promoção de soluções urbanas e prototipar políticas públicas que reinventem a relação do cidadão com a cidade através do protagonismo cidadão, estimulando a vontade do recifense de fazer a diferença e inspirando, ainda, quem vai fazer”.

A proposição, em seu artigo 2º, estabelece que “fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento em vigor (Lei nº 19,154, de 15 de dezembro de 2O231, para redistribuição de dotações à nova unidade orçamentária instituída a partir desta lei, bem como para adequação do Plano Plurianual vigente (Lei ne 19.155, de 15 de dezembro de 2023) a esta estrutura organizacional, na forma prevista nos arts. 41, inciso ll, 42 e 43, § 1e da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, e observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ns 19.O85, de 30 de junho de 2023”.

O projeto de lei também determina a criação de um cargo em comissão, cujas atribuições serão definidas por decreto do Chefe do Poder Executivo. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotaçôes orçamentárias próprias.

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Em 29.04.2024