Victor André Gomes destaca projeto que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico para TEA

O vereador Victor André Gomes apresentou a justificativa do projeto de lei Ordinária, onde explica que o Transtorno do Espectro Autista não se refere a uma doença e, sim, a uma condição, já que o transtorno acompanha o autista durante toda a sua vida. “No cotidiano das pessoas autistas, bem como na vida de seus familiares, uma das maiores dificuldades é a busca de seus direitos e/ou benefícios atribuídos por lei. E, nessa busca, um dos contratempos é a exigência de laudo - emitido por médicos especialistas - que comprove o diagnóstico do TEA. Não bastando a exigência de um laudo, é necessário que este esteja atualizado”, apontou. 

O parlamentar mencionou a lei federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Ou seja, a lei dispensa da exigência de formalidades ou afins por parte do Poder Público, independente do âmbito. Victor André Gomes detalhou o artigo 3º da lei, que versa sobre a dispensa da exigência de documentos com relação aos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão.

“Esse é um breve relato da lei federal. É evidente a necessidade de um laudo atualizado para um transtorno que é irreversível e contribui para o aumento da burocracia, gerando custo aos serviços públicos e gastos para as famílias na rede privada. Não há justificativa plausível para tal exigência no tocante ao prazo de validade do laudo médico”, destacou Victor André Gomes. 

Segundo o vereador, o projeto de lei foi criado para buscar a desburocratização e beneficiar as famílias de pessoas com TEA. “Sejam àquelas famílias que têm uma condição financeira mais estável ou àquelas que têm condição financeira menos favorecida. Buscar esses laudos são custos exorbitantes e, a partir do momento em que a gente consegue o devido laudo, não precisa atualizá-lo. Não precisa retroagir para buscar um novo laudo, a partir do momento em que é concedido o laudo, o caminho já é outro, a busca pelo tratamento já é outra”, disse. 

Em aparte, a vereadora Liana Cirne (PT) reforçou a importância do projeto de lei para as pessoas autistas e as suas famílias. “Sobretudo para nós revisarmos que o autismo não é doença, portanto, não tem cura. Porque o que não é doença não tem cura. Esses distúrbios neurológicos acompanham a pessoa desde o seu nascimento até a sua morte. Uma vez laudado, aquele laudo não prescreve, não vai ser modificado, não haverá alteração na característica neurológica da pessoa autista. É muito importante a gente não submeter o autista ao sofrimento”, disse. 

Também em aparte, a vereadora Elaine Cristina (PSOL) falou da necessidade de expandir as questões do autismo também para as pessoas adultas que são autistas. “A gente sabe que a nossa cidade tem adultos autistas e que é preciso a gente expandir para eles. A gente sabe que as crianças são muito abraçadas. E eu queria reforçar que a gente pudesse utilizar o termo correto, não é portador. Portador, a gente porta o celular, uma bolsa. O correto é ‘pessoa com deficiência’. Não é pessoa especial”, afirmou. 

Por sua vez, o vereador Tadeu Calheiros (MDB) salientou os benefícios da desburocratização da saúde. “É inegável que temos gargalos, superlotação em serviços e, quando você traz burocratizações, repetições de laudo que não vão se modificar, traz prejuízos para quem está atendendo e para quem é atendido. Esse projeto vai facilitar a vida e diminuir a necessidade da busca daquelas consultas para a renovação de um laudo que não vai mudar. A gente precisa, além da desburocratização, de não deixar de lutar pelo acesso à assistência adequada e multiprofissional”. 

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife. 

Em 02.04.2024