Legislação e Justiça aprova duas proposições do Executivo e oito de diversos parlamentares

O primeiro projeto de lei de autoria do Executivo municipal, aprovado no seio da Comissão, foi o de número 17/2024 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências. As ações que serão desenvolvidas, segundo o projeto, serão distribuídas em três eixos: infraestrutura urbana e espaços de interesse público; melhoria de saneamento, drenagem e urbanização de áreas do Recife; e melhoria do sistema viário.

O segundo projeto de lei que recebeu parecer pela aprovação foi o de número 15/2024, que institui e disciplina no âmbito da Rede Pública de Ensino do Recife, o Programa "Vacina Nota 10", e cria cargos em comissão. Segundo o prefeito João Campos, na justificativa da matéria, o Programa "Vacina Nota 10" é voltado à promoção de ações de vacinação, inclusive em campanhas, para os estudantes da educação Infantil e do Ensino Fundamental das creches e escolas públicas do município.   

Os demais projetos de lei de autoria de diversos parlamentares que receberam pareceres pela aprovação foram: 98/2023, de autoria do vereador Paulo Muniz (PL), que visa revogar 22 Leis municipais e decretos ociosos, contribuindo para a desburocratização do município; o Substitutivo 295/2023, de Felipe Alecrim (Novo), que denominará “Praça da União” a praça localizada no bairro de Boa Viagem; o 96/2024, de Tadeu Calheiros (MDB), que institui o “Dia do Cooperativismo" no Calendário Oficial de Eventos do Recife; o de número 99/2024, de autoria do vereador Romerinho Jatobá (PSB), que denomina “Praça Roberto Barbosa dos Anjos - Gabé”, a praça situada na Rua Professor Rutilho, popularmente chamada de Praça Professor Rutilho, bairro de Coqueiral, no Recife; e o projeto 102/2024, de Rinaldo Junior, que considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o Clube Carnavalesco Misto Lenhadores.

Também foram aprovados pela Comissão de Legislação e Justiça três Projetos de Decreto Legislativo: 28/2024, de autoria da vereadora Liana Cirne, que concede o Título de Cidadão do Recife a Maciel Salú; o 29/2024, de Victor André Gomes (PV), concedendo o Título de Cidadão do Recife a Washington Luís Macêdo de Amorim; e o de número 30/2024, do vereador Fred Ferreira (PL), concedendo Medalha de Mérito para Sandra Pernambuco.

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 Em 23.05.2024