Liana Cirne diz que PL 1.904/24 é crime de gênero

O projeto de lei 1.904/24, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), permite que a legislação aumente de 10 para 20 anos a pena máxima para quem fizer o aborto. Para efeito de comparação, a pena para o crime de homicídio simples, definido pelo Código Penal, varia de 6 a 20 anos de prisão. Já a pena para estupro vai de 6 a 10 anos, podendo chegar a 12 anos se a vítima for menor de 18 anos e maior de 14 anos. “O projeto de lei consegue ter o descaramento de punir a vítima de estupro com a pena máxima duas vezes maior do que a do estuprador. O número do protocolo da lei é o mesmo de quando ocorreu a separação do estado brasileiro e a igreja. O nosso estado é laico desde 1904. E o primeiro princípio da democracia é um estado laico. Portanto, pecado e crime são coisas distintas. O aborto deve ser imediatamente, radicalmente, descriminalizado em nossa ordem jurídica”.

Liana Cirne destacou que segue a fé católica, garantiu que tem firme convicção religiosa e, por isso, “ninguém pode me demover do entendimento de que o aborto é pecado. Está no Livro de Jeremias. Tenho essa certeza movida pela minha fé. Mas, vivemos num estado democrático. Lei não deve refletir nossa convicção religiosa, mas políticas públicas. A criminalização do aborto é pura hipocrisia ou burrice de boa fé”. Segundo ela, a mulher que busca realizar o procedimento do aborto não pode ser tratada como criminosa. “A mulher precisa de assistência social, psicológica. E se ela desejar, pode ser facilitada a assistência religiosa”.

As pesquisas mostram, segundo a vereadora Liana Cirne, que 25% das mulheres que abortam no Brasil são evangélicas e que 56% são católicas. “Portanto, elas têm fé. Essas mulheres são mães e são casadas. Muitas vezes são arrastadas pelos braços, pelos pais, pelos maridos ou pelos amantes, para fazerem o procedimento. E a lei não prevê crime para esses homens. Os padres e pastores conhecem bem essas mulheres, sabem os seus nomes e os seus arrependimentos. E se elas se curvam ao pés de Deus, pedindo perdão, por que tem que ser condenadas?”, questionou.

No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida e garantida nos casos em que a gestação decorra de estupro da mulher, quando representa risco de vida para a mãe ou nas situações de bebê anencefálicos (quando não há formação do cérebro do feto). Essas são as mesmas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). A realização do abordo após as 22 semanas de gestação, no Brasil, implica no uso de uma técnica chamada assistolia fetal.

Aprovação da LDO – A vereadora Liana Cirne ocupou novamente a tribuna da Câmara do Recife nesta segunda-feira durante a discussão do projeto de lei do Executivo (PLE) nº 13/2024, que dispõe sobre as diretrizes – isto é, as metas e prioridades – para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025.

Na ocasião, o projeto da chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado em primeira e segunda discussões. Ao votarem o texto, os vereadores e as vereadoras da Câmara também se posicionaram a respeito das 152 emendas parlamentares ao projeto apresentadas durante sua tramitação, sendo uma delas o motivo que levou Liana Cirne à tribuna.

Cirne defendeu a incorporação da emenda substitutiva nº 130, de sua autoria, que chegou ao plenário com parecer pela rejeição. A modificação proposta pela vereadora solicita que o texto das diretrizes orçamentárias seja alterado para que uma das dimensões das prioridades e metas da Administração Pública Municipal que trata de meio ambiente deixasse de se chamar “Viver as Oportunidades” e passasse a se chamar “Preservar o Meio Ambiente e Enfrentar as Mudanças Climáticas”. A sugestão não foi seguida pelo plenário.

Segundo a parlamentar, o título “Viver as Oportunidades” carrega uma inspiração do neoliberalismo – ideologia que defende, dentre outras coisas, a desregulamentação estatal de áreas como o trabalho e o meio ambiente para favorecer a atuação econômica do setor privado –, quando deveria dar destaque à conservação. “A gente não pode ter um eixo de meio ambiente que o nome é ‘Viver as Oportunidades’. Isso é vergonhoso para nós. Não dá. A gente teve uma chuva de 220 ml em 2022 que destruiu a nossa cidade. O Rio Grande do Sul está debaixo d’água. Como é que a gente vai chamar o eixo ambiental de ‘Viver as Oportunidades’?”

Para Liana Cirne, a terminologia sequer traduz ações recentes da Prefeitura e os pronunciamentos do prefeito João Campos (PSB) acerca do tema. “No ano passado, ele esteve na Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e fez um discurso invocando uma cidade sustentável”, recuperou. “É um prefeito jovem, a geração jovem é mais atenta às questões ambientais”.

Além da mudança no título do eixo de atuação, a vereadora propôs modificações nos objetivos estratégicos vinculados a ele, para enfatizar a conservação ambiental e inserir expressamente a necessidade de medidas de segurança em áreas de vulnerabilidade climática. Ademais, a emenda propunha transferir o objetivo do desenvolvimento sustentável do eixo “Viver as Oportunidades” para a parte do projeto que de fato trata da economia. “A gente deixa como está, só muda de lugar, e deixa naquele eixo a preservação do meio ambiente”.

Em aparte, a vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) explicou que uma emenda de sua autoria deve resolver em parte a questão. A emenda nº 117, aprovada por meio de uma subemenda, mantém o eixo estratégico sob o título “Viver as Oportunidades”, mas altera o texto dos objetivos para incluir o fomento ao desenvolvimento sustentável aliado à preservação natural, à justiça climática, à proteção animal, além da realização de ações de prevenção e enfrentamento aos impactos advindos das mudanças climáticas. “Eu acho que traz todos esses conceitos colocados por você, que são realmente importantes”, afirmou Pedrosa.

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Em 17.06.2024