Audiência debate Políticas de Benefícios Eventuais no Recife

Ivan Moraes disse que é contactado por diversas pessoas que precisam de cesta básica, ou enterrar um ente querido, e que não sabem que os auxílios constituem um direito de todos e todas. Ele citou que uma cartilha foi confeccionada com o objetivo de esclarecer como os auxílios são concedidos. “Durante muito tempo, um costume ficou arraigado em nossa cultura e que muitas pessoas entendem que esses possíveis auxílios são um ato de bondade.  Isso é um direito de todas as pessoas que precisam ter acesso. Então, a partir dessa necessidade, foi construída uma cartilha que explica um pouco sobre como ter acesso a cada um dos benefícios que compõem essa Lei. Embora seja necessário entender que a gestão precisa nos ajudar na regulamentação, facilitando processos e dando transparência à essa Lei para que as pessoas cada vez mais compreendam de que se trata de um direito”.

A profissional de saúde Lise Santos teceu detalhes sobre a cartilha confeccionada para ajudar a população na concessão de benefícios e sobre uma pesquisa com a população. “Essa Lei tem benefícios em casos de morte; nascimento; situações de vulnerabilidade e risco; estado de calamidade pública; incêndios; desabamentos; deslizamentos; enchentes e afins. São acontecimentos que o Recife convive muito. Em um ranking de um estudo da Organização das Nações Unidas (ONU), estamos no 15º lugar das cidades que mais podem ser afetadas. Uma pesquisa nos mostra que tem avanços na cidade do Recife, mas as vulnerabilidades sociais permanecem com pouco avanço. Por isso que essa pesquisa dialoga muito com a do IBGE que traz o índice de que a capital pernambucana é a segunda capital mais desigual do país, só perdendo para Rio Branco, no norte do Brasil. Ou seja, isso tem tudo a ver com a Lei de Benefícios Eventuais porque são esses processos que geram vulnerabilidade e que fazem essa Lei existir”.

Lise Santos disse ainda que. entre janeiro até outubro de 2023. foram solicitadas 8.016 cestas básicas, 596 auxílios funerários, 1.140 kits enxovais e 5.294 auxílios acolhida. Ela também citou uma perspectiva orçamentária para 2024.  “Do ano de 2020 até 2023, é importante dizer que esses números vão aumentando e a gente tenta fazer essa relação do auxílio acolhida, sobretudo com o período das tragédias que abalaram o nordeste com as chuvas. Esse ano, a gente fez a simulação da dotação orçamentária para essa política e o valor é de R$ 41 milhões de reais, e até agora foram liquidados R$ 12 milhões e 978 mil reais. Ou seja, tem recursos. E gostaríamos de saber da gestão qual seria a previsão da regulamentação da Lei nº 18.958/2022”.

Marcos Júnior, da Gerência de Proteção Social Básica, disse que os números de envio das cestas básicas são mais altos dos que foram exibidos e explicou como os quantitativos são coletados. "Um dado exibido foi em relação às cestas básicas que são as chamadas cestas básicas emergenciais. São aquelas famílias que chegam no equipamento e a situação de segurança alimentar está tão gritante que ela não pode esperar. Ela já precisa sair daquele equipamento com a cesta básica. Então, essas são as cestas emergenciais que diferem das cestas de acompanhamento que são para aquelas direcionadas a famílias acompanhadas sistematicamente pela equipe e que, durante três meses a seis meses, vão recebendo o benefício eventual de cesta básica. Temos 19.800 cestas básicas, ou seja, é outro número. Quando a gente vai fazer os estudos já estamos pegando os índices dos anos anteriores, a partir dos estudos da vigilância assistencial, compilamos todos os dados e informações dos atendimentos que acontecem não só dentro da proteção básica, mas da média e alta complexidades. Infelizmente, nunca vai ser suficiente. A desigualdade social é gritante, então sempre tentamos aumentar e brigar, inclusive, internamente com relação ao aumento de dotações para que possamos sempre ampliar esse quantitativo”.

Marcos Júnior também anunciou que uma nova medida será implementada com a entrega de um cartão substituindo a cesta básica. Ele explicou como está sendo a implementação da Lei 18.958/2022.  “Está em andamento uma mudança da cesta básica que vai deixar de ser propriamente a cesta e será por meio de cartão. A gente já vinha discutindo muito isso porque não é justo com as pessoas que necessitam naquele momento que elas não consigam decidir o que vão se alimentar. Sobre a regulamentação da Lei, os benefícios eventuais já vinham há um tempo sendo concedidos, por meio da política da assistência. E em 2022, juntou a pandemia e as chuvas e precisávamos cada vez mais ter essa regulamentação. Tanto a Lei quanto o Decreto (que ainda não saiu) estão passando por uma revisão. E agora a gente vai dialogar com o Conselho que já montou um grupo de trabalho para a gente debater a Lei de Benefícios”.

Ian Lopes, representando a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, explicou as ações e objetivos do órgão e declarou ser essencial a questão da informação à população sobre os fluxos dos benefícios. “A questão da comunicação é fundamental porque os benefícios eventuais precisam de mais divulgação à população.  O usuário não conhece sequer o fluxo dos benefícios.  Estou com a missão de tencionar os conselheiros e o Conselho, como um todo, e transformar essa discussão como prioritária. A Lei já tem dois anos e esse Decreto precisa ser feito, e também necessitamos analisar alguns pontos da matéria”.

Robélia Lopes, representante do Fórum de Trabalhadores do Sistema de Assistência Social (FETSUAS), disse que estava muito feliz de poder discutir o tema na Câmara do Recife envolvendo os órgãos e a população. Ela citou desafios que precisam ser analisados como a regulamentação e a operacionalização dos benefícios. “Essa audiência tem um significado político muito importante. É uma luta nossa histórica porque somos nós que operacionalizamos. Então, a gente sempre briga muito para que isso seja uma pauta política, aprimorada e que venha próxima da realidade do usuário". Eu sou trabalhadora de um CRAS do Recife, na assistência social há 12 anos, então eu já operacionalizo esse benefício há mais de 10 anos. E como é problemática essa operacionalização e traz tantos desafios. Um deles é a regulamentação de benefícios que precisa ser feita por meio de indicadores. Então não dá para fazer Decreto, nem projeto de lei, se eu não tenho indicadores bem definidos, se eu não tenho estratégia e metodologia de planejamento, nem de monitoramento. Porque fica esvaziado. Quais são os indicadores que a gestão vai utilizar para dizer quantitativo, para definir perfil, para definir metodologia e fluxo de acesso desses benefícios? Então não dá para fazer um Decreto a partir do número de demandas reprimidas. Tem que ser baseado na necessidade real do município. A operacionalização de benefício no Recife é excludente porque tem Auxílio Acolhida sendo cancelado por falta de assinatura do Termo de Ciência. Direito negado ao usuário porque o analista não enviou o relatório”.  

Robson da Silva, representando o Movimento Nacional das População em Situação de Rua, disse que percebia que os recursos destinados têm um valor mínimo e sugeriu que é preciso um alinhamento de orientações pela gestão municipal no intuito de esclarecer a população sobre a concessão de benefícios. “Não que a gente é contra a cultura, mas são gastos milhões no Carnaval, o turismo aumenta a captação dos recursos e como é feito o direcionamento dos valores às Secretarias? É necessário que revejam esse conceito de distribuição de recursos porque o município arrecada muito. Somos bastante penalizados, eu recebo Auxílio Acolhida, mas nunca recebi uma cesta básica. As Secretarias precisam alinhar os discursos para que a gente possa compreender como serão feitas as concessões dos auxílios. Muitas vezes, o público vulnerável, que é a população mais pobre, não sabe dessas orientações. Não vemos uma campanha educativa direcionada. Eu vou ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania e pedir para que o recurso do Plano Nacional Ruas Visíveis seja totalmente direcionado”.

Dentre os encaminhamentos da audiência pública, foram citados: sugestão de substituição da cesta básica por cartão na perspectiva de dobrar a quantidade de pessoas beneficiadas nos Benefícios Eventuais e realização pelo Conselho Municipal de plenárias ampliadas e descentralizadas para as RPAs, considerando a particularidade dos territórios com o tema dos Benefícios Eventuais.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 04.07.2024