Legislação e Justiça aprova Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife reuniu-se na manhã desta quinta-feira (17), por videoconferência, para analisar 13 proposições. Todas receberam parecer pela aprovação no colegiado. Dentre elas, está o projeto de lei Ordinária (PLO) número 207/2022 que aprova a Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis, e o de número 188/2024, que institui o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no Calendário Oficial da cidade. O presidente da Comissão, vereador Zé Neto (PSB), conduziu o encontro que também contou com a participação de Chico Kiko (PSB) e Samuel Salazar (MDB).

De autoria conjunta de 26 parlamentares, o PLO 207/2022, que dispõe sobre as bases para elaboração da "Política Municipal de Uso e distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp" no Recife, foi aprovado com emenda supressiva de relatoria. Na justificativa, os autores lembram que a humanidade vive com a cannabis sativa há milênios, com centenas de estudos publicados sobre as propriedades, e ainda é um tabu na sociedade sobre o seu uso medicinal. "Dada a comprovação dos benefícios do uso da substância no tratamento de diversas doenças, como: epilepsia, autismo e Alzheimer, além da necessidade de regulamentação do uso, que já acontece em determinados casos no país, solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação deste projeto de lei Ordinária", pede o documento.

No artigo 2º da proposta, determina-se que os derivados da cannabis sp. referem-se a "quaisquer produtos produzidos através da cannabis sp. e cultivados dentro de padrões sanitários previstos em lei para cada caso, a exemplo de: óleos; extratos; tinturas; pomadas; cápsulas; supositórios; comprimidos; e inalantes".

As autoras e autores do projeto foram: Cida Pedrosa (PCdoB), Alcides Cardoso (PL), Alcides Teixeira Neto (PSB), Aline Mariano (PSB), Almir Fernando (PSB), Chico Kiko (PSB), Dani Portela (PSOL), Dilson Batista (Avante), Doduel Varela (PP), Eriberto Rafael (PSB), Fabiano Ferraz (MDB), Hélio Guabiraba (PSB), Ivan Moraes (PSOL), Jairo Britto (PT), Liana Cirne (PT), Marco Aurélio Filho (PV), Marcos di Bria Júnior (PSB), Natália de Menudo (PSB), Osmar Ricardo (PT), Paulo Muniz (PL), Prof Mirinho (MDB), Rinaldo Júnior (PSB), Romerinho Jatobá (PSB), Samuel Salazar (MDB), Tadeu Calheiros (MDB) e Zé Neto (PSB).

Uma outra proposição aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça foi o PLO número 188/2024, de autoria do vereador Chico Kiko, instituindo o “Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. A data será celebrada no dia 13 de julho de cada ano e a medida prevê a realização de atividades educativas e campanhas de conscientização em unidades educacionais, unidades de saúde e órgãos da Administração Pública.

Assista a reunião da Comissão de Legislação e Justiça.

Em 17.10.2024