Câmara do Recife aprova ampliação do prazo do Transporte Complementar

Na prática, o PLE 29/2024 altera a Lei Municipal número 16.856, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife ( STCP/Recife). A matéria agora segue para sanção do prefeito João Campos. Ele mesmo, na justificativa do projeto de lei, reiterou “a importância da aprovação, como matéria de relevante interesse para Gestão Pública Municipal, requerendo apreciação em regime de urgência”. Antes de chegar ao plenário, a proposta já tinha recebido parecer favorável das comissões de Legislação e Justiça; de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.  

De acordo com o texto aprovado, não farão jus à prorrogação de prazo, os permissionários que possuírem veículos com idade superior a seis anos e não efetuarem a substituição, destes, por outro veículo que possua idade máxima igual ou inferior a cinco anos até o dia 31 de dezembro de 2025, considerando o ano modelo para definição da idade do veículo.

Um dos vereadores que debateu o projeto de lei foi Davi Muniz (PSD), que é vice-presidente da Comissão de Mobilidade Urbana. “Eu tenho orgulho de comemorar mais uma renovação da permissão. Eu acompanhei a criação do Transporte Complementar no Recife e, como vereador, venho lutando por ele desde 2013”, disse. O parlamentar também fez um apelo, na tribuna, para que o prefeito João Campos torne o transporte complementar permanente para que não dependa mais de renovações temporárias.

Durante o seu discurso, o vereador Paulo Muniz (PL), que é presidente da mesma Comissão, pediu aparte. Ele disse que reconhecia “a bravura do vereador Davi Muniz”, na luta pelo transporte complementar, mas lamentou que não esteja entre as atribuições dos vereadores do Recife legislar sobre o transporte público. “Não podemos interferir no Grande Recife Consórcio de Transportes [que faz as linhas entre os municípios]. Os grandes tubarões das empresas de ônibus só querem o filé [das linhas de ônibus], não querem roer o osso [as linhas que são cobertas pelo complementar], deixando as populações de bairros desassistidos”, disse.  O vereador Almir Fernando (PSB), que também pediu aparte, elogiou e parabenizou o prefeito João Campos pela autoria do PLE 29/2024. “Só sabe a importância do transporte complementar quem está nas comunidades”.

O vereador Júnior Bocão (PSD) também se dirigiu à tribuna da Casa de José Mariano para analisar o projeto de lei do Executivo 29/2024. O parlamentar agradeceu aos profissionais presentes nas galerias da Câmara que acompanham o processo de votação e defendeu a proposição. “Quero agradecer a cada um que começou essa história em busca da melhoria do Transporte Complementar. Queremos ampliar esse serviço porque a cidade do Recife pede por isso. Quero também agradecer a todos meus pares e precisamos, de imediato, dessa aprovação”.

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Clique aqui e assista ao pronunciamento de Davi Muniz.

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Em 18.11.2024.