Comissões aprovam crédito especial à Lei Aldir Blanc

A reunião de Legislação e Justiça foi conduzida pelo presidente do colegiado, vereador Zé Neto (PSB), e contou com a participação dos vereadores Chico Kiko (PSB), Aderaldo Pinto (PSB), Samuel Salazar (MDB) e Michele Collins (PP).  A primeira matéria analisada e aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça, com voto contrário de Michele Collins,  foi a de autoria do Poder Executivo de número 25/2024 que dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 19.155, de 15 de dezembro de 2023 (Revisão do PPA 2022-2025) e à Lei Municipal nº 19.154, de 15 de dezembro de 2023 (LOA 2024), e autoriza a abertura de crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para implementação e operacionalização da Lei Federal nº 14.399, de 08 julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Segundo a justificativa do prefeito João Campos (PSB), a Lei Federal 14.399/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. “Para fins de execução das ações previstas na Lei Federal, a União descentralizou ao Município do Recife o valor de RS 10 milhões e 495 mil reais, valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial”, disse o gestor municipal.

Os demais projetos de lei aprovados foram o de número 199/2024, que institui a “Semana Municipal de Desenvolvimento e Futuro Sustentável” no Calendário Oficial de Eventos do Recife e o 200/2024 instituindo o “Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos” no Calendário Oficial de Eventos do Recife, ambos do vereador Chico Kiko. Também receberam parecer pela aprovação o projeto número 202/2024 que denomina “Beco da Paz” o logradouro popularmente conhecido como “Beco da Bala”, localizado no bairro Afogados, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB) e, por fim, a proposição  204/2024 que declara Patrimônio Imaterial Histórico e Cultural do Recife o “Jornal Diario de Pernambuco”, cuja iniciativa partiu da vereadora Ana Lúcia (republicanos)

Finanças e Orçamento- Após a reunião da Comissão de Legislação e Justiça, foi realizada, por videoconferência, a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara do Recife, presidida pelo vereador Samuel Salazar (MDB). Participaram da reunião, os vereadores Aderaldo Pinto (PSB) e Chico Kiko (PSB). Em pauta, a análise do mesmo projeto de lei do  Executivo, de número 25/2024, que também foi aprovado pelo colegiado.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Legislação e Justiça.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento.

 Em 07.11.2024