Comissões da Câmara aprovam regulação da cessão das permissões do serviço de táxi

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, presidida pelo vereador Luiz Eustáquio e com a presença dos vereadores Chico Kiko (PSB) e Ebinho Florêncio (Rede), foi a única a deliberar apenas sobre o PLE nº 31/2024. O projeto regula a cessão das permissões do serviço de táxi, a partir do disposto no art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.337/DF.

O artigo primeiro da matéria autoriza, ”no âmbito do município do Recife, a transferência das permissões do serviço de táxi, aos sucessores legítimos ou a terceiros, até 31 de março de 2025, uma única vez, a partir da vigência desta lei".

Conforme a justificativa, a proposta "objetiva tão somente tornar possível, de forma ampla, a transferência da permissão outorgada pelo município, dentro do prazo previsto na decisão do STF, ficando materializada a sensibilidade e o respeito às necessidades sociais e econômico-financeiras dessa categoria profissional prestadora do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros". 

Por sua vez, sob a presidência do vereador Paulo Muniz (PL), e com a presença dos vereadores Davi Muniz (PSD) e Eduardo Marques (PSB), a Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana aprovou, também, outros três projetos de lei Ordinária (PLO). O projeto nº 208/2023, de autoria do vereador Alcides Cardoso, obriga as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix.  Os outros dois projetos de lei aprovados são de autoria de Davi Muniz:  o PLO nº 287/2023 institui o Projeto Eco Capibaribe e o nº 144/2024 altera o Artigo 39 da Lei nº 17.537, que Fixa normas para a exploração do sistema Municipal de Táxi no município do Recife.

O maior número de projetos de lei elaborados pelos vereadores foi analisado pela Comissão de Legislação e Justiça. O colegiado, presidido pelo vereador Zé Neto (PSB) e com a participação dos vereadores Samuel Salazar (MDB), Michele Collins (PP), Aderaldo Pinto (PSB) e Chico Kiko (PSB), concedeu parecer favorável para seis projetos de lei Ordinária e um projeto de decreto legislativo.

Esta Comissão também analisou e aprovou outros dois projetos de lei do Executivo. O PLE número 30/2024 altera o Demonstrativo de Compatibilidade da Programação com Metas Fiscais 2024 do Anexo I - da Lei 19.154/2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2024.

Já o PLE nº 32/2024 altera a Lei Municipal nº 16.934, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei Municipal nº 17.142, de 02 de dezembro de 2005. De acordo com o texto da justificativa, a “proposta tem o propósito de promover as adequações necessárias para concessão de empréstimos pelo Fundo Previdenciário RECIPREV aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife, na modalidade de consignados em folha de pagamento”.

Além destes projetos de lei do Executivo já citados, a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a presidência do vereador Samuel Salazar (MDB) e com a presença dos vereadores Aderaldo Pinto (PSB), Chico Kiko (PSB), Joselito Ferreira (PSB) e Osmar Ricardo (PT), analisou e aprovou um outro PLE: o de número 26/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União. 

A medida autoriza a contratação de operação de crédito até o valor de R$ 62.234.603,13 (sessenta e dois milhões duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e três reais e treze centavos), destinados à execução dos Programas do Novo PAC, a exemplo de obras de saneamento básico, esgotamento sanitário, contenção de encostas entre outros.

Clique e confira a reunião da Comissão de Legislação e Justiça. 

Clique e confira a reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Clique e confira a reunião da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. 

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Em 28.11.2024