Comissões votam a favor de prorrogação de permissões do transporte complementar

De acordo com o projeto de lei, farão jus à prorrogação de prazo, por um lado, os permissionários que, na data da publicação da lei, além de estarem em operação nas linhas do STCP/Recife, atendam as seguintes exigências: tenham operado de forma satisfatória os serviços permitidos nos moldes do regulamento regente e com base na avaliação de desempenho operacional, e estejam devidamente regularizados junto ao Poder Permitente Municipal e à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU).

Por outro lado, não terão direito à prorrogação de prazo “os permissionários que possuírem veículos com idade superior a seis anos e não efetuarem a substituição, destes, por outro veículo que possua idade máxima igual ou inferior a cinco anos até o dia 31 de dezembro de 2025, considerando o ano modelo para definição da idade do veículo”.

Sob a presidência do vereador Paulo Muniz (PL) e com a presença dos vereadores Davi Muniz (PSD), Eduardo Marques (PSB) e Victor André Gomes (PV), a Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara do Recife reuniu-se pela manhã, por videoconferência. O colegiado analisou e aprovou, além PLE nº 29/2024, outras quatro matérias.

Os outros quatro projetos de lei  também aprovados pela Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana foram: o PLO de número 151/2023, do vereador Ebinho Florêncio (Rede), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros nas academias da cidade; o PLO de número 156/2023, da vereadora Michele Collins (PP), que institui o “Cadastro de Infraestrutura de Ruas e Avenidas do Município do Recife”; o PLO de número 123/2023, de Almir Fernando (PSB), que institui a implementação de faixa exclusiva de circulação para motocicletas e motonetas (Motofaixa) nas principais vias Recife; e o PLO de número 205/2023, de Paulo Muniz, que estabelece o aumento da fiscalização sobre a emissão de ruídos em motocicletas e dá outras providências.

Já a Comissão de Legislação e Justiça, que se reuniu por meio de videoconferência no período da tarde, discutiu os pareceres a três projetos, incluindo o PLE nº 29/2024. Presidido pelo vereador Zé Neto (PSB), o encontro do grupo contou com a participação da vereadora Michele Collins (PP) e dos vereadores Aderaldo Pinto (PSB) e Samuel Salazar (MDB).

O colegiado acompanhou os pareceres pela aprovação aos outros dois projetos em tramitação, ambos de autoria do vereador Alcides Cardoso (PL). O projeto de lei nº 390/2021 busca denominar “Rua Enéas Alves Freire” uma via pública localizada próximo à Praça Sérgio Loreto, entre a Travessa do Gusmão e a Rua do Muniz no Bairro de São José, e o projeto de lei nº 251/2022 visa a denominar “Rua Maria do Carmo Travassos Freire” uma via pública também próxima à Praça Sérgio Loreto, entre a Travessa do Gusmão e a Rua do Muniz.

Clique e confira a reunião da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana 

Clique e confira a reunião da Comissão de Legislação e Justiça.

Em 13.11.2024