Projeto que trata união homoafetiva como entidade familiar nos programas habitacionais gera discussão na Câmara

Primeira a discutir a proposição, a vereadora Michele Collins (PP) ressaltou que o projeto de lei possui, em seu conteúdo, algo que já é real no Recife e disse que votaria contrário a proposta. “Essa matéria é uma tentativa de garantir um privilégio a quem já está incluído. Que a gente seja muito consciente na hora de votar, na medida que cada vez a gente vai abrindo precedentes para ações que já existem. Apenas tem uma questão, que não concordo, é que com isso se privilegie uma classe em detrimento de outra. Como religiosa, eu respeito essas pessoas e sei do valor que elas têm como serem humanos, independentemente de sua opção”. 

No aparte, a vereadora Ana Lúcia (Republicanos) citou trecho da política da habitação do Recife e observou que as mulheres poderiam ficar prejudicadas com a aprovação do projeto. “A Lei Municipal 18863/2021 que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social fala sobre famílias chefiadas por mulheres, famílias em situação de rua, indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Então, entendo que a Lei é muito completa, não exclui absolutamente ninguém, e eu me preocupo quando a gente cria uma legislação especificando grupos porque nós, mulheres, podemos ser prejudicadas”.

O vereador Felipe Alecrim (Novo) considerou a matéria inócua e explicou como são feitas as entregas dos habitacionais. “Considero esse projeto inócuo. Na entrega dos habitacionais, a Prefeitura faz uma avaliação social e cadastra as famílias que ficam aguardando a conclusão desses habitacionais, a partir de um sorteio. Não existe prioridade para nenhum tipo de grupo. Na verdade, antes do sorteio, o que acontece é que a própria Secretaria de Habitação estabelece uma prioridade dos andares inferiores para as pessoas com deficiência, mulheres com criança de colo, pessoas idosas ou alguém que tenha algum problema de locomoção”.

Defesa do projeto de lei -  Autora do projeto de lei número 12/2022,em debate na Casa, a vereadora Liana Cirne subiu à tribuna para defender e discutir a proposta. Segundo a parlamentar, o PLO tem como objetivo transformar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma lei municipal para que, desta forma, a temática tenha segurança jurídica no município. “O que estou propondo é um projeto de lei para legislarmos acerca de uma situação definida pelo STF, que não é um órgão legislativo, e sim jurisdicional. Se nós não legislamos, nós ficamos na situação de omissão legislativa, porque é o nosso dever legislar sobre situações como essas em que há um vácuo legislativo”, explicou.

Liana Cirne destacou que a proposta não tem como objetivo criar privilégios ou violar a política municipal de habitação, levando em consideração as prioridades do programa. “O que estamos pedindo é que reconheçamos, por lei, que união estável homoafetiva seja considerada como uma entidade familiar para fins legais, para os critérios exigidos na política municipal de habitação. As falas que me antecederam não compreenderam que o propósito desse PLO é apenas que se reconheça por lei o que o STF já definiu.  A gente precisa da lei para ter segurança jurídica. A gente não pode depender da política, porque o gestor é temporário, a lei, não. A lei é perene”, detalhou.

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Em 26.11.2024