Câmara aprova lei de inclusão de pessoas com fissura labiopalatina

A Câmara do Recife aprovou nesta segunda-feira (2), em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 76/2024 que trata da inclusão de pessoas com fissura labiopalatina ou anomalias crânio-faciais como pessoa com deficiência no município. De autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB), a matéria tem como objetivo garantir que pessoas com essas condições tenham os mesmos direitos concedidos às pessoas com deficiência, como a prioridade no atendimento. O projeto também exige que o Poder Público encaminhe crianças que nasçam com fissura labiopalatina ao tratamento especializado e oferte a elas cirurgia reparadora.

“É importante ressaltar que, mesmo com a cirurgia corretiva, nem sempre é possível evitar sequelas anatomofisiológicas no rosto, sequelas psicossociais e/ou distúrbios na comunicação oral”, observa Aderaldo Pinto no texto de justificativa da proposta. “As alterações orgânicas (muitas vezes classificadas erroneamente como estéticas) e as alterações funcionais decorrentes da fissura labiopalatina trazem sequelas físicas, sensoriais e funcionais que comprometem a comunicação do indivíduo, levando-o a encontrar obstáculos na vida social, estudantil e laboral, o que prejudica sua inclusão na sociedade, podendo gerar atrasos no seu desenvolvimento salvo aquelas consideradas reabilitadas”.

Com a aprovação em plenário, o projeto de lei nº 76/2024 segue agora para a sanção do prefeito do Recife.

Em 02.12.2024