Câmara aprova projeto que dá prazo indeterminado para laudos de doenças irreversíveis

Os laudos e perícias que diagnostiquem deficiências irreversíveis poderão passar a ter prazo indeterminado no Recife. A medida, que atinge todos os serviços públicos, programas e benefícios que exijam comprovação de deficiência, é alvo do projeto de lei nº 28/2023, aprovado em primeira discussão na Câmara do Recife na reunião plenária desta terça-feira (3). A autora da proposta, vereadora Michele Collins (PP), ocupou a tribuna durante a discussão para salientar a importância da mudança. Após a aprovação em segunda votação, a matéria seguirá para a sanção do prefeito da capital.

“A partir da aprovação deste projeto, quando esta lei for sancionada, as pessoas com deficiência não precisarão mais ter um laudo renovado, já que elas vão ter um laudo de uma doença irreversível. Isso é muito importante porque ir a um local para fazer esse laudo novamente ocasiona transtorno para pessoas com deficiência, bem como para seus familiares”, explicou a parlamentar.

No mesmo discurso, Michele Collins também defendeu outras duas propostas de sua autoria que se encontravam na ordem do dia para votação – e ambas foram aprovadas pelo plenário, também nesta terça-feira. Uma delas foi o projeto de lei nº 154/2024, que visa tornar Patrimônio Cultural Material do Recife o Memorial Judaico localizado na praça Tiradentes, no Cais do Apolo. A outra proposta destacada foi o projeto de lei nº 157/2024, que tem como objetivo considerar Patrimônio Cultural Material do Recife a Igreja Batista da Capunga.

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Clique aqui e assista o pronunciamento da vereadora Michele Collins.

Em 03.12.2024