Câmara Municipal do Recife
Câmara aprova reconhecimento, nos programas de habitação, de união homoafetiva como entidade familiar
As pessoas que mantêm união estável homoafetiva, convertida ou não em casamento, estão mais próximas de garantirem o direito a se inscreverem nos programas de habitação popular do Recife como entidade familiar. A medida é o objetivo do projeto de lei nº 12/2022, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT) e que foi aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (2), em segunda e definitiva votação. Com a tramitação no Poder Legislativo, posterior aprovação em plenário, com 21 votos a favor e dez contrários, a matéria segue agora para a sanção do prefeito da capital.
No texto de justificativa da proposta, Liana Cirne lembrou que as uniões homoafetivas são reconhecidas no Brasil desde 2011 e que a identificação delas como famílias já é uma realidade no programa federal de habitação, o Minha Casa Minha Vida. “Assim, também os programas municipais de habitação popular devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar”, afirmou.
Em 02.12.2024
