Câmara inicia período extraordinário para votação de dois projetos de lei

A Câmara Municipal do Recife está trabalhando em regime extraordinário neste final de ano para analisar duas proposições até o dia 30 de dezembro. O anúncio foi feito pelo vereador Romerinho Jatobá (PSB), presidente do Poder Legislativo, na reunião plenária realizada nesta segunda-feira (23), às 10h. Uma das matérias que serão analisadas e votadas é o projeto de Lei do Executivo (PLE) número 33/2024, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; e a outra é o projeto de Lei Ordinária (PLO) 218/2024, que altera o inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 18.568, de 12 de abril de 2019.

Na reforma administrativa proposta pelo PLE 33/2024 está a criação da Secretaria de Ordem Pública e Segurança, que irá gerir a nova estrutura do Centro de Operações da Prefeitura do Recife (COP), a Guarda-Municipal do Recife (GMR), a Secretaria Executiva de Controle Urbano e a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU). As mudança também acontecem em outras áreas, a exemplo das Secretarias de Articulação Política e Social, da Secretaria de Relações Institucionais, além da de Direitos Humanos e Juventude, que ampliam a capacidade de diálogo, de participação e de execução das ações da gestão em suas mais diferentes áreas.

O líder do Governo na Câmara Municipal do Recife, vereador Samuel Salazar (MDB), disse que recebeu com muito ânimo o PLE 33/2024, o da reforma administrativa. “Eu acho que o prefeito fez uma análise dos anseios do nosso Recife, desmembrou, por exemplo, a Secretaria de Governo em duas secretarias diferentes, a Secretaria de Participação Social e Secretaria de Relações Institucionais. A gente via muito que na Secretaria de Governo havia esse conflito interno. Eu achei que foi boa essa iniciativa. Uma outra secretaria que ele está criando é a Secretaria de Política de Licenciamento. O prefeito está colocando todo o licenciamento numa única secretaria, e antes eram duas pastas distintas a depender da licença, então isso também visa otimizar e agilizar os processos de licenciamento. Eu enxergo que essa reforma será boa para o nosso Recife”.

O PLE 33/2024 teve dispensa de prazo votada e aprovada na reunião desta segunda-feira. Após análise nas comissões, ele será votado em plenário.

Já o projeto de lei Ordinária 218/2024 dá uma nova redação ao inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 18.568, de 12 de abril de 2019, estabelecendo o valor de R$ 24 mil, para os subsídios dos Secretários Municipais ou equivalentes. Compete privativamente à Câmara Municipal fixar e manter atualizados o subsídio dos Secretários Municipais, em cumprimento às disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. Os valores estão “congelados” desde o exercício financeiro de 2019. Esse PLO não depende de dispensa de prazo. Ele vai direto para as comissões, por ser uma iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal.

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Em 23.12.2024.