Comissão de Legislação e Justiça aprova 11 proposições

Sob a presidência do vereador Zé Neto (PSB) e com a presença da vereadora Michele Collins (PP) e dos vereadores Chico Kiko (PSB) e Samuel Salazar (MDB), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (5), por videoconferência. O colegiado analisou e aprovou 11 proposições, entre projetos de lei Ordinária (PLO) e projetos de decreto legislativo (PDL).

Uma das propostas aprovadas pela Comissão foi o projeto de lei Ordinária número 51/2024, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que cria o “Selo Condomínio Amigo dos Animais”, no município. Segundo a iniciativa, receberão o selo os condomínios residenciais que adotem práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais.

Para que se tenha a marca, o condomínio deve ter, entre outros critérios, em suas normas internas, previsões que assegurem o bem-estar e a proteção dos animais; possuir áreas comuns destinadas à recreação dos animais de estimação, tais como: parques, praças e jardins, devidamente sinalizados e seguros; estimular a adoção de animais, em parceria com organizações protetoras de animais ou entidades similares.

Um outro PLO aprovado foi o de número 103/2024, de autoria do vereador Felipe Alecrim (Novo), que dispõe sobre a publicidade e a divulgação da Entrega Voluntária Legal de crianças e adolescentes para a adoção nas unidades públicas municipais e privadas de saúde situadas no município. Ao justificar a proposta, o parlamentar explicou que o objetivo é “coibir práticas que eventualmente ponham em risco os bebês e suas famílias, e por ser a proteção da vida humana, desde a sua concepção”.

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Em 05.12.2024.