Projetos de lei são aprovados em segunda votação e seguem para sanção do prefeito

Na extraordinária desta sexta-feira, as votações confirmaram o resultado e a aprovação obtida na reunião de ontem: o PLO 218 obteve 23 votos favoráveis e dois contrários, o que está acima do quórum de maioria absoluta exigido para a provação. Já o PLE nº 33/2024 foi aprovado com 27 votos favoráveis e quatro contrários, superando o quórum mínimo de três quintos exigido para esse tipo de proposição. Após as votações, o período extraordinário da Câmara Municipal do Recife, aberto no dia 23, foi encerrado.

Ao final da reunião, o presidente do Legislativo Municipal, vereador Romerinho Jatobá (PSB) agradeceu a colaboração de todos os parlamentares neste ano de 2024 e desejou “um Ano Novo repleto de conquistas e felicidades”. Ele também convocou as vereadoras e os vereadores eleitos no pleito de outubro, para a posse que ocorrerá no dia 1º de janeiro, às 15h, de forma presencial.

O líder do Governo, vereador Samuel Salazar (MDB) fez uma análise sobre a tramitação e aprovação dos projetos de lei, no período extraordinário. “Na última segunda-feira, a gente tinha feito a leitura do projeto de lei do Executivo número 33/2024, que é o que reestrutura a gestão; a gente fez a leitura, pediu a dispensa de prazo e [o projeto do Executivo], foi para as comissões. Ontem, quinta-feira, a gente fez a discussão e hoje, na sexta, a segunda discussão, aprovada aqui em plenário. Agora, já aprovado o parecer de Redação Final, [o projeto] segue para a sanção do prefeito João Campos. A gente tem a expectativa de que o prefeito sancione o mais brevemente possível para poder, no dia 1º, já dar posse aos novos secretários e a máquina começar a moer novamente”.

Projetos - Na reforma administrativa proposta pelo PLE número 33/2024 está a criação da Secretaria de Ordem Pública e Segurança, que irá gerir a nova estrutura do Centro de Operações da Prefeitura do Recife (COP), a Guarda-Municipal do Recife (GMR), a Secretaria Executiva de Controle Urbano e a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU). As mudanças também acontecem em outras áreas, a exemplo das Secretarias de Articulação Política e Social, da Secretaria de Relações Institucionais, além da de Direitos Humanos e Juventude, que ampliam a capacidade de diálogo, de participação e de execução das ações da gestão em suas mais diferentes áreas.

Já o o projeto de Lei Ordinária (PLO) número 218/2024, proposto pela Comissão Executiva da Câmara Municipal, altera o inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 18.568, de 12 de abril de 2019, estabelecendo o valor de R$ 24 mil, para os subsídios dos secretários municipais ou equivalentes. Compete privativamente à Câmara Municipal fixar e manter atualizados o subsídio dos secretários municipais, em cumprimento às disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. Com o aumento, os subsídios passam a ser de R$ 24 mil. O último reajuste de vencimentos no primeiro escalão do município havia sido feito em 2019.

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Em 27.12.2024.