PLE que altera o Código Tributário do Recife é aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento

O presidente do colegiado, vereador Samuel Salazar,  destacou benefícios do PLE  02/2025. "No Recife já existe esse tipo de alíquota de 2% para esse tipo de serviço, mas é restrito aos bairros do Recentro. A gente está ampliando o serviço para todos os bairros, com o intuito de atrair mais empresas para o nosso território, tendo em vista a recente regulamentação sobre a questão dos jogos", detalhou. O Recentro corresponde às Zonas Especiais de Patrimônio Histórico (ZEPH) 09 e 10, e aos bairros do Recife Antigo, Santo Antônio e São José, além do bairro da Boa Vista. 

A proposição foi analisada e aprovada  também na Comissão de Legislação e Justiça em reunião que ocorreu nesta terça-feira (26).

Sobre o PLE 02/205 - No texto da  justificativa do projeto de lei do Executivo de número 02/2025, consta que a modificação da lei tem por objetivo "a fixação da alíquota 2% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios". 

Ainda de acordo com o chefe do Executivo, a redução proposta tem como finalidade atrair empresas do segmento de apostas por quota fixa ao município, regulamentado pela Lei Federal nº 14.790/2023. "Tendo em vista a vultosa e recente relevância deste setor no cenário econômico brasileiro e a sua capacidade de incrementar a arrecadação tributária, que, consequentemente, reverte-se na prestação de serviços públicos para toda a sociedade", detalha.

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Em 27.03.2025