Projeto de lei de autoria do vereador Múcio Magalhães (PT), que está tramitando na Câmara Municipal do Recife, determina que os proprietários, responsáveis ou gestores de edificações de uso misto, não habitacional ou habitacional multifamiliar, com altura igual ou superior a nove metros, deverão providenciar vistoria nas edificações.
Proibir as instituições públicas municipais de receberem patrocínio de bebidas alcoólicas e cigarro é o objetivo do projeto de lei de autoria do vereador Sérgio Magalhães (PSD), em tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor; Higiene, Saúde e Bem Estar Social e Finanças e Orçamento, para receber pareceres.
Para atualizar e qualificar a função dos conselhos tutelares do Recife, atendendo às normas nacionais vigentes na área de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, o Poder Executivo enviou um projeto de lei, o de número 11/2012, para a Câmara Municipal. O texto altera a Lei nº 16.776, de 19 de junho de 2002, que se dispõe sobre os conselhos tutelares da cidade e estabelece direitos e deveres dos seus membros.
O vereador Maré Malta (PSD) apresentou projeto de lei, que está em análise nas comissões de Legislação e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor; Finanças e Orçamento e Obras e Planejamento Urbano, sobre obrigatoriedade de condomínios e edifícios residenciais e comerciais com quatro ou mais unidades habitacionais ou comerciais a manter armário contendo ferramentas básicas para uso emergencial. As ferramentas seriam usadas em caso de necessidade de abertura de portas, divisórias, janelas e veículos.
É de autoria do vereador Sérgio Magalhães (PSD) o Projeto de Lei nº 10/2012 que proíbe as instituições públicas municipais de receberem patrocínio de bebidas alcoólicas e cigarro. Segundo ele, a iniciativa tem como objetivo melhorar a qualidade do atendimento na rede pública de saúde municipal, pois diminuiria o incentivo ao consumo de produtos que podem levar a acidentes e provocar doenças. O projeto encontra-se em tramitação na Câmara do Recife, aguardando emendas.
Apresentado à Câmara Municipal do Recife às vésperas do início do recesso parlamentar, no dia 2 de julho, o projeto de lei número 12, de autoria do Poder Executivo, que modifica o prazo de validade dos alvarás provisórios expedidos pela Prefeitura do Recife, passará a tramitar nas comissões de Legislação e Justiça; de Finanças e Orçamento e de Obras e Planejamento Urbano. O objetivo do projeto, de acordo com justificativa apresentada pelo prefeito João da Costa, é “outorgar maior segurança jurídica às atividades definitivamente licenciadas perante o Município e, no tocante às atividades cuja licença é outorgada provisoriamente, conferir um prazo maior aos seus responsáveis legais para que possam promover a regularização dos imóveis em que estas funcionam, e, assim, licenciar definitivamente suas atividades”.
É proibido a qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos nos limites do município do Recife, sob pena de aplicação de multa de R$ 100 e, no caso de reincidência, o valor da multa será cobrada em dobro. Isso é o que propõe o projeto de lei 79/2012, da vereadora Aline Mariano (PSDB), enviado às comissões de Legislação e Justiça; Finanças e Orçamento; Meio Ambiente, Transporte e Trânsito; Defesa dos Direitos Humanos e da Segurança Pública, para análise e emissão dos pareceres. A vereadora apresenta como argumento a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, previstas na Constituição Federal, que estabelece: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Em tramitação nas Comissões temáticas da Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei nº 44/2012, de autoria da vereadora Marília Arraes (PSB), que busca tornar de utilidade pública no município o Clube Sargento Wolff, localizado no bairro de Afogados. O clube foi fundado em 30 de setembro de 1949.
Projeto de Lei de autoria do vereador Maré Malta (PSD), que dispõe sobre a utilização de rack dianteiro para transporte de bicicleta em ônibus, está tramitando nas Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Transporte e Trânsito; Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Econômico. O rack, de acordo com a proposta, deverá conter espaço para no mínimo duas bicicletas com travamento semiautomático, mecanismo de segurança por encaixe e pino de travamento.
Está em tramitação na Câmara Municipal do Recife projeto de lei, de autoria da vereadora Doutora Vera Lopes (PPS), que concede ao servidor municipal, sem prejuízo do salário, licença -paternidade 30 dias para casos de nascimento de filho ou de adoção. Atualmente, a licença é de cinco dias. O projeto encontra-se nas Comissões de Legislação de Justiça; Saúde e Bem Estar Social; Defesa dos Direitos Humanos e Finanças e Orçamento.
Câmara Municipal do Recife