Ivan Moraes reclama da isenção de IPTU para imóveis ligados a templos religiosos

Antes da votação e aprovação do projeto de lei do Executivo nº 36/2019, que promove alterações na legislação tributária do Recife, o vereador Ivan Moraes (PSOL) solicitou que o artigo 17 fosse votado em destaque. Segundo ele disse na tarde desta terça-feira (17), na Câmara do Recife, o artigo em questão isenta do pagamento de IPTU "os imóveis utilizados como templo religioso de qualquer culto e os que tenham destinação vinculada, direta ou indiretamente, ao exercício da atividade religiosa".

Ivan Moraes reclamou que o Poder Executivo tenha enviado o projeto em regime de urgência, ou seja, sem tempo para discussão. Para ele, uma alteração dessa monta deveria passar por audiências públicas, debates com o Executivo, tributaristas e outros segmentos interessados.

O vereador lembrou que o artigo 17 isenta os templos e imóveis como estacionamentos, salões paroquiais e outros. O artigo afirma que não só templos de propriedade das igrejas, mas os alugados também terão o mesmo benefício de isenção. “Entendo como parte do debate que a gente possa destacar esse artigo para ser discutido amplamente. Concordo que seja dada isenção aos templo de propriedade, mas não concordo com o restante da proposta”.

André Régis (PSDB) explicou que se trata de matéria Constitucional, pois há diferença entre isenção, que pode ser modificada pelo Parlamento e imunidades que não podem. Ele disse que nesse caso trata-se de imunidades dadas às igrejas e que, portanto, não caberia a esse poder legislativo alterar. “O Supremo Tribunal de Justiça pacificou o assunto afirmando que tudo que é receita da igreja é imunidade tributária e o Parlamento não pode alterar”.

Em 17.12.2019 às 17h29.