Legislação e Justiça analisa emendas do plenário

A Comissão de Legislação e Justiça analisou, no final da tarde desta segunda-feira (12), as duas emendas apresentadas no plenário ao projeto de lei do Executivo número 11/2018 - que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte remunerado individual privado de passageiros intermediado por plataformas digitais no município.

A emenda 50, de autoria do vereador Aerto Luna (PRP), congela novas autorizações, temporariamente, para cadastro de motoristas para o transporte individual remunerado por aplicativos até a conclusão de um estudo técnico da Prefeitura. Recebeu três votos contrários: vereadores Wanderson Florêncio (PSC), Renato Antunes (PSC) e Eriberto Rafael (PTC). Já a emenda 51, de autoria do vereador Eriberto Rafael, retira o dígito verificador de identificação dos veículos que fazem transporte individual remunerado por aplicativos. Foi aprovada.

Segundo o presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereador Aerto Luna (PRP), com a rejeição do parecer será apresentado o voto em separado, tendo um novo relator, o vereador Wanderson Florêncio. “Teremos seis dias úteis para o complemento desse parecer, e acredito que na próxima semana o presidente da Câmara, vereador Eduardo Marques (PSB), coloca em votação”.

Após as análises das emendas, a Comissão apreciou quatro projetos de lei, dentre eles o do vereador Rinaldo Junior (PLO 159/2018) que estabelece sanções a serem aplicadas às empresas em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil no Recife. Estiveram presentes na reunião os vereadores Aerto Luna; Almir Fernando (PCdoB); Wanderson Florêncio; Fred Ferreira (PSC); Aderaldo Pinto (PSB); Renato Antunes (PSC); Eriberto Rafael e Rinaldo Junior (PRB).

Em 12.11.2018 às 18h24.