Câmara Municipal do Recife
Secretário de Finanças reúne-se com comissões para explicar projetos de lei
Os projetos de lei são os de número 29/2019, que estabelece o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2019); o 30/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para o financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS); e o 31/2019, que cria o Programa de Regularização do IPTU Complementar de 2015/2016. Um deles, o de número 30/2019 está tramitando em regime de urgência.
A reunião foi coordenada pelo vereador Eriberto Rafael (PTC), que também preside a Comissão de Finanças e Orçamento; e contou com a presença dos vereadores Carlos Gueiros (PSB), Chico Kiko (PP), Almir Fernando (PCdoB), Aderaldo Pinto (PSB) e Hélio Guabiraba (sem partido). “Dois projetos visam oportunizar aos cidadãos se regularizarem junto à Prefeitura do Recife e, um terceiro, modernizar a área meio do município”, explicou o secretário Ricardo Dantas. Após a reunião, o vereador Eriberto Rafael disse que o “encontro foi positivo e esclarecedor e agora os projetos de lei passarão pela fase de emendas nas comissões, antes de seguir para o plenário”.
De acordo com as justificativas apresentas, o projeto de lei 29/2019 cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2019, para oportunizar os contribuintes em dívida com o município a adesão ao regime jurídico especial para parcelamento de créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018. Caso vire lei, as dívidas podem ser divididas em até 96 vezes, com abatimentos regressivos de multas e juros de mora. O contribuinte que desejar quitar suas obrigações tributárias, em cota única, gozará da expressiva redução de juros e multas de mora e de ofício no patamar de 90%.
Já o projeto de lei 30/2019 prevê a contratação de operação de crédito junto ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), oferecida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), decorre da necessidade de alavancar a capacidade de investimento da Cidade. A Prefeitura do Recife alega que a crise econômica que já dura 5 anos no país, em contraponto à necessidade de investimentos na área meio do município. È preciso dotar a gestão dos meios necessários para da ampliação da capacidade de geração de receitas próprias sem aumento da carga tributária, aumento da eficiência e eficácia na contratação e gestão das despesas, e por conseguinte prestar mais e melhores serviços ao cidadão recifense.
O PMAT, de acordo com as explicações técnicas da Prefeitura do Recife, apoiará projetos de investimentos voltados à melhoria da qualidade da gestão pública nas áreas de administração tributária e financeira, Cobrança Administrativa e Dívida Ativa Gestão e Controle de Processos, Sistemas de Gestão, aperfeiçoamento e ampliação do Atendimento ao Cidadão e a Capacitação dos Servidores, englobando as diversas secretarias municipais que serão contempladas no presente programa.
O projeto de lei 31/2019, que cria o Programa de Regularização do IPTU, é complementar de 2015/2016 e tem como objetivo promover, a um só tempo, a regularização fiscal dos cidadãos-contribuintes e o incremento da arrecadação das receitas próprias do Município que, de outro modo, estariam sujeitas a procedimentos de cobrança, judicial e extrajudicial, mais custosos e ineficazes.
O Programa de Regularização foi motivado pelos resultados dos trabalhos de cobertura aerofotogramétrica, perfilamento a laser aerotransportado e restituição estereofotogramétrica de áreas urbanizadas do Município, contratados pelo Poder Executivo, nos anos de 2013 e 2014. A partir de tais estudos, foram constadas divergências entre a área construída e a formalmente registrada no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças, o que exigiu a correção dos dados cadastrais dos imóveis existentes no Município.
Em 21.10.2019, ás 12h25.
