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Reunida na manhã de hoje, a Comissão de Legislação e Justiça decidiu requerer na reunião plenária de logo mais, às 15h, que o substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/11, que altera a estrutura organizacional da PCR, criando e extinguindo cargos na administração direta e indireta, seja distribuído à Comissão. De acordo com a vereadora Marília Arraes (PSB), a decisão se baseia no Artigo 357, Parágrafo 2º, do Regimento Interno da CMR, que prevê que “se houver substitutivo, o Projeto deve voltar às comissões de origem para a devida apreciação”.

Os problemas enfrentados pelos usuários de planos de saúde e médicos credenciados foram debatidos em audiência pública da Câmara Municipal do Recife, realizada por iniciativa da vereadora Doutora Vera Lopes (PPS), nesta quarta-feira, 27. “A questão da saúde complementar no Recife é crítica. Para os usuários não basta um plano para se ter assistência integral ou internamento. Ao mesmo tempo, os médicos não estão sendo bem remunerados para prestar atendimento e a fiscalização dos planos é deficiente. A Agência Nacional de Saúde (ANS), responsável por essa fiscalização, deixa a desejar”, afirmou a vereadora.

A vereadora Vera Lopes (PPS) convidou na tarde desta terça-feira, 26, a todos os colegas parlamentares e à sociedade em geral para participarem de uma audiência pública que será realizada amanhã, às 10 h, no plenarinho da Câmara do Recife. A ideia é discutir o atendimento feito à população pelos planos de saúde particulares e as baixa remuneração concedida aos médicos e profissionais de saúde a eles conveniados.

Na reunião desta terça-feira, 26, entraram em pauta os pareceres das Comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento ao projeto de lei do Executivo nº 02/11, que altera a estrutura organizacional da Prefeitura, criando e extinguindo cargos na administração direta e indireta. Antes de haver uma discussão da proposta, conhecida como o “Projeto da Reforma” a vereadora Priscila Krause, líder da Oposição, pediu vistas ao projeto.

O vereador Sérgio Magalhães (PTC) criticou o prefeito João da Costa pelas críticas feitas à gestão do ex-prefeito Roberto Magalhães à frente da Prefeitura do Recife. Ele pediu aos parlamentares da base governista que orientem o prefeito a “não fulanizar seu discurso” quando o que estiver em questão for o debate político e partidário. Em resposta às críticas de João da Costa, o parlamentar pretende apresentar ao prefeito, uma relatório com as ações de governo de Roberto Magalhães.

Há uma semana, o fim da reunião plenária foi marcado por uma discussão entre o líder do governo, Josenildo Sinesio (PT) e alguns vereadores oposicionistas, entre eles, a líder da oposição, Priscila Krause (Dem). Na reunião desta terça-feira, 26, Josenildo aproveitou para pedir desculpas publicamente à colega. “Quero me dirigir à vereadora Priscila, que é minha amiga. Uma amizade construída ao longo dos anos nesta Casa. Aqui, já tivemos momentos muito mais difíceis que aquele e não queria criar qualquer problema por causa de um deslize da minha fala”.

O dia do Policial Civil e Militar foi comemorado na semana passada, dia 21. Durante a reunião desta terça-feira, 26, o vereador Almir Fernando (PCdoB) parabenizou as categorias. “As nossas polícias, ao longo do tempo têm dado grande contribuição no combate à violência, não só de maneira ostensiva ou judiciária, mas educativa e social, oferecendo os serviços de emissão de carteiras de trabalho e identidade, e certidões de nascimento”.

A Comissão de Saúde da Câmara irá realizar no próximo dia 12 uma audiência pública para discutir a Política Municipal de Combate às Drogas e o trabalho das comunidades terapêuticas. O anúncio foi feito em plenário pelo presidente da comissão, o vereador Luiz Eustáquio (PT), que também participou de debate semelhante em Brasília (DF). “O consumo do crack no país é uma situação crescente e a solução deve ser dada não apenas pela prefeitura, mas por toda a sociedade. Nós - que representamos o povo do Recife e estamos próximos ao prefeito - queremos apontar um caminho para as pessoas que são cada vez mais prejudicadas pelo crack, sejam elas usuárias ou suas famílias”.

Os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara aprovaram, na manhã desta terça-feira, 26, parecer favorável ao projeto de lei 23/2011 da vereadora Aline Mariano (PSDB) que proíbe a venda de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos, geralmente voltados ao público infantil, nas lanchonetes do Recife. O relator da matéria na comissão foi o vereador Jadeval de Lima (PTN). Ele fundamentou o parecer no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor que não permite venda casada, quando o fornecimento de um produto é condicionado à compra de outro. O projeto estabelece multa de R$ 2 mil aos infratores. “A maioria dos estabelecimentos induz crianças a ingerir alimentos que não são nutritivos pelo simples fato de adquirirem os brindes oferecidos. Isso gera problemas nutricionais”, justificou a vereadora.

Todos os shoppings centers, centros comerciais, supermercados, parques, estádios e ginásios esportivos, cinemas, teatros, casas de shows e espetáculos, restaurantes, e outros locais do Recife com grande circulação de pessoas deverão ter ao menos um “banheiro da família” à disposição dos usuários. Esse é o teor do projeto de lei do vereador André Ferreira (PMDB), que foi distribuído na Comissão de Obras e Planejamento, reunida na manhã desta terça-feira, 26. O relator será o vereador Amaro Cipriano Maguary (PDT). Além desse, outros seis projetos foram distribuídos.