Estabelecer nos programas municipais de habitação social uma reserva de, no mínimo, 5% para mulheres vítimas de violência doméstica. Esse é o objetivo do projeto de lei nº 318/2019, de autoria da vereadora Michele Collins (PP). De acordo com a parlamentar, a prioridade pode proporcionar segurança para que essas mulheres quebrem o ciclo da violência.
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Comunicação
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2020
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01
Câmara Municipal do Recife