Câmara Municipal do Recife

Projeto para coibir mão de obra infantil: Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercida por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. Pensando nisto, a vereadora Aimée Carvalho (PSB) elaborou um Projeto de Lei 410/2013, em tramitação nas comissões da Casa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cassação de alvará de funcionamento para o estabelecimento comercial que utilize mão de obra infantil. “Propus essa matéria para lembrar que o trabalho infantil, em geral, é proibido por lei e as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não são apenas proibidas, mas também constituem crime.”
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Projeto pede "Festa de Cristo Rei" no Calendário Oficial de Eventos do Recife: A inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Recife, da celebração da Igreja Católica que encerra o ano litúrgico – a Festa de Cristo Rei – está em tramitação na Câmara Municipal, por meio do projeto de lei Ordinária nº 190/2024, de autoria do vereador Wilton Brito (PSB). A festa foi instituída pelo Papa Pio XI, em 1925, para celebrar a fé "mesmo em meio a ditaduras e perseguições à igreja".
Localizado em Comunicação / … / 2025 / 01
Projeto pede análise de areia dos parques e praças: Está em tramitação na Câmara do Recife, o Projeto de Lei 70/2012, de autoria do vereador Estéfano Menudo (PSB). A proposta determina análise anual da qualidade da areia usada nos parques e praças do Recife. “A proposição busca fazer com que a areia dos ambientes frequentados por crianças seja devidamente verificada com relação à qualidade, evitando que elas possam sofrer com patologias resultantes de bactérias existentes nestes espaços de convivência social e de pleno desenvolvimento infantil”.
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Projeto pede banheiros públicos nas estações do metrô: O veto do Executivo ao projeto de lei do vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB), determinando a construção de banheiros públicos nas estações de metrô, facultando inclusive a cobrança pelo uso deles, não chegou a ser votado na Câmara do Recife na tarde desta segunda-feira 19, mas gerou debate no plenário. Além deste veto foi adiada ainda a votação do veto a outro projeto do mesmo autor, determinando o fornecimento de bancas escolares para alunos canhotos na rede pública municipal.
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Projeto pede que empresas tratem de discriminação e preconceito em processos seletivos: O projeto de lei Ordinária de nº 26/2024, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), que tramita na Câmara do Recife, pede que empresas localizadas no município deem orientação sobre discriminação e preconceito em seus processos seletivos. A proposta tem como objetivo intensificar o enfrentamento dos preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional durante os processos seletivos, "proporcionando o acesso a informações que possibilitem a não realização de práticas discriminatórias ou preconceituosas, ou até mesmo que indiquem sobre como proceder caso identifique a realização de práticas".
Localizado em Comunicação / … / 2025 / 01
Projeto pretende instituir a Semana Municipal de Enfrentamento à Psicofobia: Durante a reunião plenária da Câmara Municipal do Recife nesta terça-feira (8), o vereador Tadeu Calheiros (Podemos) debateu o projeto de lei número 209/2022, de sua autoria, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Recife a “Semana Municipal de Enfrentamento à Psicofobia”. A matéria foi aprovada em primeira discussão.
Localizado em Comunicação / … / 2022 / 11
Projeto prevê a contratação de psicólogos para as unidades básicas de saúde: O projeto de lei nº 77/2020, de autoria do vereador Wilton Brito (PSB), dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de psicologia para trabalhar nas unidades básicas de saúde do município do Recife após a pandemia da Covid-19. De acordo com a proposta, cada unidade básica de saúde deverá contar com pelo menos um profissional para o tratamento de pacientes com distúrbios provocados pela pandemia.
Localizado em Comunicação / … / 2021 / 01
Projeto prevê multa para descarte de lixo fora do horário de coleta: Todo recifense gostaria de viver numa cidade mais limpa, sem lixo pelas ruas e calçadas. Mas o desejo de uma cidade sem sujeira não impede muitos moradores de jogarem lixo no chão ou de fazerem o descarte dele fora dos locais e horários estabelecidos. O projeto de lei nº 128/219, de autoria da vereadora Aimée Carvalho (PSB), quer evitar essa prática tão comum, proibindo a colocação de lixo em locais públicos em dias e horários que não sejam os da coleta realizada pela Prefeitura do Recife, e punindo os infratores.
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Projeto prevê proibição à venda e ao uso de serpentinas metalizadas no Recife: Quando o assunto é Carnaval, é fácil lembrar de confetes e serpentinas, itens que fazem parte da folia de momo e deixam a festa ainda mais bonita. Mas o uso destes materiais deve ser feito com segurança. É o que sugere o Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do vereador Carlos Muniz (PSB), que proíbe no Recife a fabricação, importação, comercialização, distribuição e uso de serpentinas do tipo metalizadas e produtos similares. "A proposta reforça o compromisso do Recife com a segurança do seu povo, colocando o município na vanguarda da construção de um ambiente mais seguro e saudável para seus cidadãos", declarou o autor.
Localizado em Comunicação / … / 2025 / 07
Projeto prevê regras para transporte de insulina: As farmácias, drogarias e demais estabelecimentos que comercializam insulina serão obrigados a informar a necessidade de esses medicamentos, em casos de transporte, serem mantidos refrigerados com gelo reciclável congelado ou bolsa térmica. Essa regra vai valer caso seja aprovado o projeto de lei 130/2014, de autoria do vereador Estéfano Menudo (PSB), que está aguardando pareceres das comissões de Legislação e Justiça, de Finanças e Orçamento, e de Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor.
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