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Uma distinção denominada “Premio Mulher Mérito de Direitos Humanos”, poderá ser concedida anualmente pela Câmara do Recife, às mulheres profissionais liberais que atuam de forma direta nas atividades de promoção e defesa dos Direitos Humanos. De acordo com a proposta da vereadora Aimée Carvalho (PSB), a premiação será conferida a 15 categorias relacionadas com a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos elencadas no projeto, tais como Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua, Educação em Direitos Humanos, Igualdade Racial, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, entre outras.

O Projeto de Lei de autoria do vereador André Régis (PSDB), que institui o Programa de Saúde Bucal na Rede Municipal de Ensino, está em tramitação nas Comissões da Câmara Municipal do Recife . Para o vereador a boa alimentação e a prática de atividades físicas, bem como a higiene bucal são relevantes para o bem-estar e a saúde do ser humano, em especial, a de uma criança ou adolescente. “A saúde bucal é um fator determinante para o crescimento e desenvolvimento de uma criança. A boa saúde e higiene bucal também é determinante para adultos mais saudáveis e com uma qualidade de vida melhor”, destacou André Régis.

Se depender do projeto do vereador Davi Muniz (PROS) o Recife terá uma escola municipal para educação de trânsito para o ciclismo. Segundo ele, todos os dias cresce a adesão às bicicletas como meio de transporte alternativo, “seja por conta dos valores das tarifas do transporte coletivo e sua qualidade, seja pelos transtornos dos engarrafamentos ou por uma consciência ambiental e busca por melhor qualidade de vida, na tentativa de obter uma maior mobilidade do deslocamento diário”.

A inclusão de uma semana de esclarecimento e incentivo à doação de órgãos poderá ser lei caso o projeto do vereador Eurico Freire (PV) em tramitação na Câmara do Recife for aprovado. A proposta institui um dia, no calendário anual do município, para realizações de eventos ligados ao esclarecimento e incentivo a doação de órgãos. Ele argumenta que qualquer pessoa viva ou morta pode ser doadora de órgãos, menos em alguns casos específicos como câncer terminal ou outras doenças que inviabilizem o funcionamento de alguns sistemas do corpo humano. Doadores vivos podem fornecer órgãos duplos como os rins e pulmões, ou partes de órgãos, como o fígado, cuja retirada não causa danos ao doador.

Um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos automotores, motocicletas e outros veículos de fazer a entrega ou efetuar o plantio de uma muda de árvore nativa para cada veículo zero km vendido no Recife, de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB), está tramitando nas Comissões da Câmara do Recife.

Proporcionar a inclusão dos alunos portadores de necessidades especiais com os demais colegas nas escolas da rede municipal de ensino, através da instalação de equipamentos para esporte e lazer adaptados. Este é o objetivo do projeto de lei do vereador Eriberto Rafael (PTC). “Infelizmente não é difícil observar casos em que pessoas são excluídas do meio social em razão de necessidade de atendimento especial. Esse tipo de situação é inadmissível nos dias atuais”.

Os parques, praças e vias públicas em que é permitida a circulação de bicicletas podem ter estacionamentos específicos para esse tipo de veículo. É o que propõe o Projeto de Lei 305/2013 do vereador Amaro Cipriano Maguarí (PSB), que está tramitando nas Comissões de Meio Ambiente Transporte e Trânsito e Obras e Planejamento Urbano. “Os ciclistas que chegam aos parques e praças da Capital têm dificuldades de fazer outras atividades de lazer ou de cultura, por falta de locais seguros onde deixar suas bicicletas, além disso, hoje, esses veículos agregam tecnologia que eleva o seu valor, atraindo a cobiça dos que fazem do pequeno furto meio de vida” destacou o vereador.

Cães e gatos de rua do Recife já contam com uma proteção a mais. Uma lei sancionada parcialmente pelo Executivo garante o bem estar deles vedando a eliminação de suas vidas pelos órgãos municipais como forma de controle populacional ou reprodutivo. A lei é de autoria da vereadora Priscila Krause (DEM) que a promoção dos direitos dos animais caberá à Prefeitura do Recife.

O projeto de lei do vereador Alfredo Santana (PRB) propõe a criação de taxa única para ser cobrada em shoppings, centros comerciais, supermercados, hipermercados, aeroporto, faculdades, hospitais situados no Recife. Pelo projeto que tramita na Câmara do Recife esses estabelecimentos não poderão cobrar valor superior aos dos bilhetes utilizados nas vias públicas (estacionamento rotativo).

O vereador Marcos Di Bria (PTdoB) enviou projeto de lei para três comissões sobre tornar obrigatório o desconto aos professores da rede municipal de educação e da rede privada em livrarias, editoras e lojas onde vendam periódicos, livros de ficção e literatura em geral. O projeto foi apresentado em reunião plenária e enviado para as comissões de Legislação e Justiça; Educação, Cultura, Turismo e Esportes; Finanças e Orçamento, e está aguardando análise e emissão dos pareceres.