O projeto de lei Ordinária de número 161/2023, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das leis que tratam sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres, tramita na Câmara Municipal do Recife. A proposta, que já recebeu pareceres favoráveis das comissões de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, e Defesa dos Direitos da Mulher, tem como objetivo orientar o público feminino acerca dos seus direitos estabelecidos.
Para reconhecê-lo como um evento tradicional e cultural do Recife, o “Forrozão do Galo” foi incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município pela lei de número 19.128/2023, de autoria do vereador Marco Aurélio Filho (PRTB). O “Forrozão do Galo” foi criado em 2008 e realiza dois dias de festas juninas gratuitas no polo do Galo da Madrugada, o maior bloco de Carnaval do mundo, no centro do Recife. A legislação identifica a grande importância da festividade para a promoção da cultura nordestina, para a celebração do Ciclo Junino, para a geração de emprego e renda, e para o fortalecimento do turismo cultural na cidade.
De autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), a lei municipal de número 19.132/2023, que dispõe do licenciamento de cemitérios e crematórios no Recife, foi sancionada pelo prefeito João Campos (PSB) e publicada no Diário Oficial do Município. A nova legislação tem como objetivo modernizar o regulamento e contemplar as necessidades da população com a ampliação e capacidade de investimento em novos empreendimentos tecnologicamente seguros nos cemitérios e crematórios.
A Festa de Nossa Senhora da Conceição agora é Patrimônio Cultural Imaterial do Recife. A lei nº 19.146/2023, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), foi sancionada pelo prefeito João Campos (PSB) no último dia 08 de dezembro, data das celebrações à Nossa Senhora, no Morro da Conceição, Zona Norte do Recife.
O vereador Júnior Bocão (Cidadania) solicitou à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb) os serviços de recuperação dos degraus e das canaletas, bem como de implantação de corrimãos, da 1ª à 9ª Travessa da Rua Batalha, no bairro de Jordão Alto. Os requerimentos com tais solicitações foram aprovados em plenário e encaminhados para ciência da presidente da Autarquia, Marília Dantas.
Tramita na Câmara do Recife o projeto de lei nº 310/2023, de autoria do vereador Joselito Ferreira (PSB) que dá o nome “Joel da Silva” à quadra de esportes da nova sede da Escola Municipal Dr. Antônio Correia, que está em construção no bairro do Barro. A proposta faz uma homenagem ao pescador conhecido como Joel da Palhoça, que faleceu em 2004 aos 80 anos.
Foram aprovados pela Câmara do Recife diversos requerimentos do vereador Jairo Britto (PT) solicitando melhorias para ruas no bairro do Cordeiro, como reposição de asfalto, troca de lâmpadas e poda de árvore. As matérias foram encaminhadas para ciência da diretora-presidente da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (EMLURB), Marília Dantas.
Um grupo de 14 jovens decidiu criar um trabalho social para atuar em prol das pessoas em situação de rua e a primeira ação foi a distribuição de 30 marmitas. Assim surgiu, em novembro de 2015, na Paróquia de Casa Forte, a Associação Católica dos Samaritanos, entidade que foi declarada de utilidade pública municipal, através da Lei nº 19.079/2023 de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL). O título permite que entidades civis sem fins lucrativos possam receber incentivos, auxílio ou contribuição, doações, isenções fiscais e subvenções.
Representada pelo presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Romerinho Jatobá (PSB), a Câmara do Recife se fez presente na cerimônia de posse do novo dirigente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal. O evento aconteceu na segunda-feira (8), na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).
Instituir a disponibilização, pelo município do Recife, de transporte privado para a assistência médica ampla de idosos que possuem mobilidade reduzida e necessitem de tratamento de saúde contínuo. É esse o objetivo do projeto de lei nº 105/2023, de autoria do vereador Gilberto Alves (Republicanos), que tramita na Câmara Municipal. O serviço poderá ser promovido mediante parceria ou convênio com empresas de transporte por aplicativo ou de transporte com plataformas de comunicação em rede, por motorista independente que possua cadastro formal como Microempreendedor Individual (MEI) ou por empresas afins.
Câmara Municipal do Recife