Capacitação e qualificação dos servidores e suporte ao sistema legislativo. Estas são algumas das atividades da Escola do Legislativo do Município do Recife, que pode ser criada na Câmara a partir do Projeto de Lei n° 203/2020, de autoria do vereador Eduardo Marques (PSB).
As agências bancárias localizadas no Recife poderão ser obrigadas a disponibilizar de um a dois caixas eletrônicos que aceitem depósitos em dinheiro sem envelope. É o que pretende o vereador Chico Kiko (PP), autor do projeto de lei Nº 83/2020, em tramitação na Câmara. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico e também da Comissão de Segurança Cidadã.
O bairro de Santo Amaro teve sua data inaugural de criação sancionada através da lei municipal 18.649, de 2019, de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB). Agora, a data, além de ser lei, foi incluída no Calendário Oficial de Eventos da cidade, a ser comemorada todo dia 15 de janeiro.
Conforme a Lei Municipal 18.679/2020, sancionada em 31/12/2019, tendo como autoria o vereador Aderaldo Pinto (PSB), a praça adjacente ao prédio de nº 121 da Rua Demóstenes de Olinda, no bairro Torre, receberá o nome da pedagoga Florance Mary Ferreira Mont´Alverne. “O objetivo dessa lei é reconhecer a importância de uma moradora local da comunidade, que lutou bastante pela identificação deste espaço público como praça, sendo inclusive apoiadora de várias atividades culturais do local ao longo de sua vida”, justificou o parlamentar.
O presidente da Câmara Municipal do Recife, Romerinho Jatobá (PSB), e o primeiro-secretário da Casa, Eriberto Rafael (PP), fizeram uma visita de cortesia ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), na manhã desta quarta-feira (6). Eles foram recebidos pelo presidente do órgão, Dirceu Rodolfo, e pelo assessor da presidência, Aldemar Santos. O encontro foi marcado pela cordialidade e troca de informações sobre as Casas.
Conjunto Habitacional Jornalista Maria Gracilane Araújo da Silva – “Jornalista Graça Araújo”. Esse deve ser o nome do próximo conjunto habitacional a ser inaugurado no Recife, em homenagem à comunicadora falecida em 2018. A determinação vem da lei nº 18.589, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela Prefeitura em 2019. A proposta é de autoria do presidente da Casa de José Mariano, o vereador Romerinho Jatobá (PSB).
Tramita na Câmara do Recife o projeto de lei nº 17/2020, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB), que visa estabelecer igualdade de valor de premiação, patrocínio, apoio e disponibilização de infraestrutura para homens e mulheres nas competições e eventos desportivos no Recife.
O projeto de lei nº 176/2020, de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB), torna obrigatória a afixação de cartazes em açougues e outros estabelecimentos comerciais no município do Recife, informando a procedência da carne que está sendo vendida. Segundo o parlamentar, a proposta tem a finalidade de garantir maior segurança ao consumidor. “Todo cidadão tem o direito de ter informações precisas sobre o produto que irá consumir em sua mesa, de modo a evitar os riscos à sua saúde, apresentamos esta propositura para garantir ao consumidor o conhecimento acerca da origem e validade da carne adquirida e para evitar o comércio clandestino do produto”.
Para incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, melhorando também as condições de mobilidade urbana no Recife, o vereador Fred Ferreira (PSC) apresentou o PLO Nº 178/2020 que obriga a disponibilização de vestiários nas empresas do Município. A proposta está em tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Direitos Humanos e Cidadania.
De acordo com o projeto de lei 172/2020, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP), os servidores públicos de carreira lotados na saúde passarão a ter ponto de assiduidade mediante ponto eletrônico com biometria. O PLO está tramitando nas Comissões temáticas da Câmara do Recife.
Câmara Municipal do Recife