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A inclusão da educação midiática como tema transversal na base municipal curricular das escolas das Redes Pública e Privada do Recife é o objetivo principal do projeto de lei de número 22/2023, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB). A matéria está em tramitação nas Comissões da Câmara. Se aprovado pelo plenário da Casa de José Mariano, a proposta seguirá para sanção do prefeito da capital pernambucana.

O vereador Paulo Muniz (PL) apresentou, na Câmara Municipal do Recife, diversos requerimentos que solicitam melhorias à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) para o bairro da Imbiribeira, Zona Sul. As proposições versam sobre ações de manutenção do espaço urbano, como recolhimento de entulhos e serviços de pavimentação, capinação e poda de árvore.

Todos os dias, milhares de condutores praticam irregularidades no trânsito, que são convertidas em infrações sujeitas a multas. Pensando nessa realidade e nas dificuldades que a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope) enfrenta para assegurar doações frequentes que possam manter seus estoques abastecidos, o vereador Osmar Ricardo (PT) protocolou o projeto de lei Ordinária número 257/2025, na Câmara Municipal do Recife. O objetivo é possibilitar a conversão de multas sujeitas a pagamentos de valores em doações de sangue.

Estimular a doação de leite materno, a expansão da rede de bancos de leite humano, a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre aleitamento materno, e a implementação de medidas que facilitem o aleitamento materno em diversos ambientes, como locais de trabalho, lazer e transporte. Esses são alguns dos objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, proposta pela vereadora Natália de Menudo (PSB) por meio do projeto de lei nº 209/2025. A matéria se encontra em tramitação na Câmara do Recife.

A Frente Parlamentar de Inovação Tecnológica, Tecnologia da Informação e Economias Criativa, Compartilhada e Colaborativa (Fitec) da Câmara do Recife realizou reunião pública, na manhã desta segunda-feira (14), para debater o papel da tecnologia e seu impacto sobre as economias criativa, compartilhada e colaborativa, bem como sua repercussão no dia a dia da população. Ela foi realizada com o propósito de promover um debate sobre questões que redefinem a forma como produzimos, consumimos e nos relacionamos e que também interferem diretamente em aspectos sociais, culturais e econômicos da sociedade contemporânea.

Está em tramitação na Câmara do Recife o Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), que regulamenta a instalação de pontos de carregamento de carros elétricos em shoppings centers e edifícios comerciais e residenciais do município. Segundo o autor da proposta, a regulamentação destes espaços visa à proteção da população, principalmente em caso de incêndio de veículos elétricos. Por isso, a proposta determina que eles sejam instalados em locais que reduzam os riscos de explosões decorrentes da produção de hidrogênio, ou outros gases inflamáveis, durante a carga da bateria dos automóveis.

Está em tramitação nas Comissões da Câmara, o projeto de lei de número 240/2025 que dispõe sobre o acesso das Pessoas com Deficiência no Recife ao “Lazer Inclusivo”. A autoria da matéria é da vereadora Liana Cirne (PT). “A proposição tem como objetivo garantir o pleno exercício do direito ao lazer, à cultura e ao esporte, em condições de acessibilidade, inclusão e autonomia, respeitando as especificidades de cada tipo de deficiência”, destacou a parlamentar.

A lei nº 16.856/2003, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP), pode sofrer mudanças em breve para expandir a sua área de atuação e aliviar regras de pagamentos de tributos. Foi com esses objetivos que o vereador Júnior de Cleto (PSB) apresentou à Câmara Municipal os projetos de lei nº 161/2025 e 203/2025, respectivamente. As matérias aguardam os pareceres das comissões temáticas da Casa de José Mariano.

Como forma de garantir o controle de qualidade das geomantas aplicadas nas áreas de risco do Recife e também permitir que a população tenha informações sobre o monitoramento desses instrumentos de contenção de barreiras, a vereadora Kari Santos (PT) apresentou na Câmara do Recife o Projeto de Lei 234/2025. A proposta determina a realização de vistorias periciais e periódicas em geomantas aplicadas no Município.

O projeto de lei 171/2025, de autoria do vereador Júnior Bocão (PSD), prevê que os estacionamentos públicos de Zona Azul e os estacionamentos privados localizados no Recife sejam obrigados a fracionar parte das vagas destinadas aos automóveis, a fim de disponibilizar espaços para motocicletas. A proposição tramita na Câmara Municipal.