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Uma proposta em tramitação na Câmara quer que os programas de habitação social do Recife priorizem famílias de pessoas com microcefalia durante o processo de seleção para destinação de casas, apartamentos e lotes urbanizados. O projeto de lei 67/2019 do vereador Alcides Teixeira (sem partido) sugere a reserva de 5% do total das habitações para este tipo de caso.

A instalação de mangueiras transparentes nas bombas de abastecimento de combustíveis dos postos de gasolina poderá ser obrigatória no Recife. A iniciativa (PLO 165/2019), em tramitação na Casa, partiu do vereador Almir Fernando (PCdoB) e os estabelecimentos que descumprirem a medida sofrerão penalidades como: advertência; multa de R$ 5 mil reais por infração e até suspensão das atividades em até 15 dias, cumulada com multa.

Principal responsável pela normalização técnica no Brasil, a Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT) contribui para a estabelecer a padronização das mais diversas áreas, da produção acadêmica à acessibilidade nas edificações. Outro setor que foi alvo de regramento pela ABNT é a formação e contratação de bombeiros profissionais civis – o que levou o vereador Gilberto Alves (PSD) a apoiar sua adoção obrigatória no Recife. A proposta é tratada no projeto de lei nº 129/2019, que tramita na Casa de José Mariano.

Considerada a primeira rádio a entrar no ar no Brasil, a Clube AM 720 poderá ser declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Recife no ano em que comemora o seu centenário. A proposta, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), já recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes da Câmara.

A vereadora Aimée Carvalho (PSB) elaborou o projeto de lei 88/2019 que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Recife, o Dia Municipal da Pessoa com Esclerodermia, doença inflamatória e crônica do tecido conjuntivo, que acomete com mais frequência mulheres e está ligada a fatores autoimunes. Sua principal característica é o endurecimento da pele, que se torna mais espessa, brilhante e escura nas áreas afetadas. A matéria será enviada para a elaboração da redação final.

Cerca de 85% da população idosa é portadora de alguma doença crônica como hipertensão, diabetes e artrite, no entanto, a prática de atividade física regular pode reduzir ou retardar a ocorrência da maioria destas enfermidades. Pensando nisto, o vereador Renato Antunes (PSC) quer instituir no Recife a Política Municipal de Incentivo a Prática de Esportes para Idosos.

Está em tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça, de Direitos Humanos e Cidadania e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes o projeto de lei que obriga a colocação de placa em braile nas escadas e esteiras rolantes de shoppings, centros de feiras, galerias comerciais, lojas e cinemas da cidade. A proposta é de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB).

O Transtorno de Espectro Autista vem recebendo cada vez mais atenção do Estado e dos gestores em todo o país, e novas leis vêm sendo criadas visando à inclusão das pessoas com esse tipo de deficiência. No Recife, um Projeto de Lei do vereador Davi Muniz (Patri) também trata do assunto e institui a educação inclusiva no Sistema Municipal de Ensino.

A Comissão Executiva da Câmara Municipal do Recife entregou ao ex-vereador Sílvio Amorim, na manhã desta terça-feira (23) o diploma de homenagem aos 30 anos de instalação da Câmara Constituinte da Cidade do Recife, que funcionou como a comissão mista e suprapartidária que elaborou a primeira Lei Orgânica do Recife, em 1989. Amorim fez parte do colegiado na condição de sub-relator. “Eu me sinto gratificado pelo gesto da Câmara Municipal de relembrar aquele momento que foi muito importante para esta cidade. Éramos jovens e aguerridos, e construímos, na lei, uma cidade que atendeu a todos os segmentos”, afirmou.

Agora é lei: o Recife já pode comemorar o Dia Municipal da Imigração Chinesa. A data foi instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município e está prevista na Lei Municipal número 18.588/19. Ela foi criada a partir de um projeto de lei do vereador Eduardo Marques (PSB), que também é presidente da Câmara Municipal. O dia dos festejos, que passam a ser anuais, é 15 de agosto.