Câmara Municipal do Recife
Relatórios de Gestão Fiscal 2023
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF de Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratações de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Câmara Municipal do Recife. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as disponibilidades de caixa e a inscrição de restos a pagar.
Abaixo segue o Relatório de Gestão Fiscal referente ao Exercício de 2023
| Relatórios de Gestão Fiscal | Link do Diário Oficial do Município |
|---|---|
| 1º Quadrimestre | Nº 066, pag. 18, de 30 de maio de 2023 |
| Nº 125, pag. 10, de 26 de setembro de 2023 | |
| Nº 012, pag. 30, de 27 de janeiro de 2024 |
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