Câmara Municipal do Recife

Lei garante banheiros nas estações de metrô: O órgão responsável pela administração das estações de metrô do Recife é obrigado a instalar banheiros públicos. Isso é o que determina a Lei Municipal 17.835, de autoria do vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB). O parlamentar lembra que cidades como São Paulo e Rio de Janeiro já oferecem esse serviço aos usuários.
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Lei garante inviolabilidade de alimentos entregues em domicílio: Para prevenir possíveis problemas na entrega de alimentos por meio de aplicativos e delivery, diante do crescimento da demanda e do consumo, é obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio para consumo imediato no Recife. A obrigatoriedade está prevista na lei municipal nº 18.979/2022, de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB).
Localizado em Comunicação / … / 2024 / 01
Lei garante mais segurança nas agências bancárias: É proibida a utilização de telefone celular, ou equipamento similar, nas dependências bancárias e instituições financeiras no município do Recife. Além disso, é obrigatória a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera. Isso é o que determina a Lei Municipal Nº 17.816, de autoria do vereador Jairo Brito (PT), que tem como objetivo reduzir os assaltos ocorridos nas saídas das agências, conhecidos como “saidinhas de banco”.
Localizado em Comunicação / … / 2021 / 01
Lei garante Teste do Olhinho nas maternidades: Um exame que pode descobrir graves problemas de visão ainda na primeira infância. É o teste do Reflexo Vermelho, mais conhecido como Teste do Olhinho, que deve ser feito de forma gratuita nas maternidades e estabelecimentos hospitalares do Recife. Quem garante isso é a Lei 17.807, de autoria do vereador Rogério de Lucca (PSL).
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Lei inclui evento Evangelizar é Preciso no calendário municipal: Projeto de lei proposto pelo vereador Aerto Luna (PRP), aprovado na Câmara de Recife e sancionado pelo Executivo, incluiu no Calendário do Município o evento religioso Evangelizar é Preciso, por meio da lei 18.248/2016, com Padre Reginaldo Manzotti, sempre no primeiro semestre de cada ano, no mês de abril.
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Lei inclui festa de Frei Damião no calendário do Recife: Uma lei recentemente sancionada, de autoria do vereador Aerto Luna (PRP), inclui no calendário oficial da cidade do Recife a Festa de Frei Damião, a ser realizada no final de semana anterior e próximo à data da morte do frei, desde que 31 de maio não seja um domingo. “Frei Damião de Bozzano, nasceu a 5 de novembro de 1898 em Bozzano, na Itália. Era filho dos camponeses Félix Giannotti e Maria Giannotti. Seu nome civil era Pio Giannotti. Começou sua formação religiosa aos 12 anos, quando ingressou na Ordem dos Frades Menores Capuchinhos. Foi ordenado sacerdote em 25 de agosto de 1923 e no ano de 1931, veio para o Brasil, estabelecendo-se, inicialmente, no Convento da Penha, no centro do Recife. Começou a peregrinar pelo Nordeste realizando as Santas Missões, principalmente nos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe e Ceará”.
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Lei institui dia para celebrar profissionais de apoio ao Magistério: Uma oportunidade para reconhecer e valorizar o trabalho de agentes e auxiliares que atuam na educação infantil. Esse é o objetivo da Lei Municipal nº 19.300/2024, de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT), que instituiu, no Calendário Oficial de Eventos do Recife, 23 de julho como o Dia do Grupo Ocupacional de Apoio ao Magistério (GOAM). “Esse Grupo desempenha um papel de extrema importância no contexto educacional do Município, contribuindo diretamente para o bem-estar dos alunos e para o funcionamento adequado das instituições de ensino”.
Localizado em Comunicação / … / 2025 / 01
Lei integra evento religioso ao Calendário Oficial do Recife: O evento religioso “Evangelizar é Preciso”, com o Padre Reginaldo Manzotti, agora faz parte do Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. A lei 18.248/16, sancionada em julho deste ano, é de autoria do vereador Aerto Luna (PRP). O “Evangelizar é Preciso”, que em 2016 foi realizado pela terceira vez consecutiva, reúne milhares de católicos no bairro do Pina, na Zona Sul da capital pernambucana.
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Lei marca 30 de outubro como Dia do Comerciário e do Promotor de Vendas no Recife: No Calendário Oficial de Eventos do Recife, o dia 30 de outubro passou a ser a data em que se comemora o Dia do Comerciário e do Promotor de Vendas. A nova celebração foi criada por meio da lei nº 19.135/2023, de autoria do vereador Ronaldo Lopes (PSC), e visa a promover o reconhecimento e a capacitação desses profissionais, além de fomentar o comércio local.
Localizado em Comunicação / … / 2024 / 01
Lei Maria da Penha é lembrada com homenagem na Câmara: No 21 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei Maria da Penha, que pune os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo a prisão, fixando penas para os agressores e determinando a criação de juizados especiais para lidar com os processos. Para lembrar a data, foi realizada na manhã desta quinta-feira, 26, uma reunião solene, por iniciativa da vereadora Isabella de Roldão (PDT).
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