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Projeto de lei muda Quadro de Cargos Comissionados da PCR
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Com o argumento de que é preciso reestruturar quantitativamente o quadro de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal, o prefeito Geraldo Júlio encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal do Recife propondo a extinção de 160 cargos e, em seguida, a transformação desses mesmos em outros cargos comissionados. A proposta é extinguir os cargos de Apoio e Assessoramento e criar os de Direção e Assessoramento. Tramitando em regime de urgência, a matéria está sendo analisada pelas comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento, para análise e emissão de pareceres.
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Projeto de lei obriga bares e restaurantes a emitir comanda impressa se o cliente solicitar
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De acordo com o projeto de lei 78/2014, de autoria do vereador Jayme Asfora (PMDB), os bares, restaurantes e similares vão ter que fornecer comanda impressa aos clientes sempre que for solicitada. O texto do projeto foi enviado para as comissões de Legislação e Justiça e Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Municipal, para análise e emissão de pareceres.
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Projeto de lei obriga empresas públicas a fechar buracos nas ruas
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Sempre que se faz necessário resolver problemas em vias públicas, que exigem a perfuração do calçamento ou do asfalto, o recifense termina num grande dilema. Ao término, mesmo resolvido o problema inicial, as escavações ficam abertas no pavimento retirado, cuja consequência mais imediata é dificultar o trânsito. Os moradores daquela rua são obrigados a conviver longos períodos com os buracos, pois os órgãos públicos não se sentem obrigados a fazer o recapeamento. Para resolver essa questão é que o vereador Osmar Ricardo (PT) apresentou na Câmara Municipal do Recife o projeto de lei que recebeu o número 50/2013.
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Projeto de lei orienta população a não jogar lixo pela janela dos ônibus
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Os vereadores votam na sessão ordinária de hoje (11) o projeto de lei nº 09/2009 do vereador Alfredo Santana (PRB) que obriga as empresas de ônibus a colocar, no interior dos coletivos que circulam na cidade do Recife, adesivos educativos com o seguinte texto: “Não jogue lixo pela janela: vamos manter a cidade limpa.”
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Projeto de lei para campanha de doação de sangue é aprovado
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A vereadora Ana Lúcia (Republicanos) debateu o projeto de lei número 91/2021, de sua autoria, que assegura a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações, boletos e demais correspondências emitidas pela administração direta e indireta, pelas concessionárias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos para o município do Recife. “Esse projeto visa mobilizar a sociedade e desmitificar a doação de sangue. Há muitos mitos, em torno das doações, que precisamos desfazer”, afirmou a parlamentar, na reunião plenária realizada na manhã desta segunda-feira (8), pela Câmara Municipal do Recife.
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2023
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05
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Projeto de lei pode facilitar deslocamento de deficientes visuais
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Para autorizar o livre acesso de cães adestrados, como guias de deficientes visuais, aos locais públicos e privados de freqüência públicas no perímetro do Recife, o vereador Antonio Luiz Neto (PTB) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal. “Já é de amplo conhecimento a existência desses cães capazes de conduzir pessoas com deficiência visual, para evitar que elas caiam em buracos, sejam atropeladas nas ruas ou tenham as dificuldades de locomoção”, afirmou o vereador.
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Projeto de Lei pode obrigar prédios a instalar área verde em suas lajes
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O Projeto de Lei 164/2009 que aguarda análise das Comissões Temáticas da Câmara Municipal do Recife dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do Teto Verde em condomínios edificados, residenciais ou não, com mais de três unidades agrupadas verticalmente. O autor da matéria é o vereador Vicente André Gomes (PCdoB) que objetiva com esse projeto contribuir para a preservação do meio ambiente.
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Projeto de lei preserva direitos das crianças e adolescentes
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Para incentivar a assistência à criança e ao adolescente, a inserção social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas em desenvolvimento, um projeto de lei de autoria do vereador Alfredo Santana (PRB) será votado na sessão de hoje à tarde, prevista para começar às 15h, na Câmara Municipal do Recife. O projeto chega ao plenário fortalecido pelos pareceres de aprovação das comissões de Defesa dos Direitos Humanos; Educação e Cultura; Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento.
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Projeto de lei pretende alterar a forma da cobrança de multas para táxis de outros municípios
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O projeto de lei de número 443/2021, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), propõe alterar a lei municipal de número 16.504, de 20 de agosto de 1999, que dispõe sobre a circulação de táxis de outros municípios no território do Recife. A proposta objetiva modificar a forma de cobrança de multas por infrações cometidas, passando de Ufir (Unidade Fiscal de Referência) para quilômetros tarifários. A proposição foi recebida na Unidade Técnica Legislativa e será lida no plenário para, em seguida, ser distribuída às Comissões da Casa.
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2022
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01
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Projeto de lei pretende destinar vagas de emprego em licitações públicas para ex-presos
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A vereadora Isabella de Roldão (PDT) criou projeto de lei que visa disponibilizar vagas de emprego a ex-presidiários, para atuarem na execução de obras públicas no Recife. De acordo com o texto, os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, deverão ter 5 % das vagas destinadas para esse público específico. O projeto, de número 99/2014, foi encaminhado para as comissões de Legislação e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos; Finanças e Orçamento, para análise e emissão de pareceres.
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