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Câmara vota hoje projeto que cria penalidade alternativa
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O projeto de lei 37/2010, que está na pauta de votação da Câmara Municipal do Recife na tarde de hoje, institui o sistema de penalidade alternativa no Recife. A proposta do vereador Carlos Gueiros (PTB) acaba com a obrigatoriedade do pagamento em dinheiro das multas administrativas aplicadas às pessoas físicas no município. Permite que o cidadão infrator honre o débito com a prestação de serviços comunitários nos órgãos oficiais da municipalidade.
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Veto do Executivo mantém honorário dos advogados do município
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Um veto do poder executivo a uma emenda ao projeto 11/2011, que dispõe sobre a remuneração dos servidores efetivos e comissionados da administração, manteve a remuneração de 20% dos honorários advocatícios da Fazenda Municipal nos processos jurídicos contra o município em que atuarem. A emenda do vereador Carlos Gueiros (PTB), relator do projeto na Comissão de Finanças, propunha que a remuneração caisse para 10% e que fosse dividida pelo mesmo número de parcelas do principal da dívida, quando o contribuinte perder a ação.
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Legislação e Justiça aprova projetos do Executivo
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Presidida pelo vereador Jurandir Liberal (PT), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal aprovou, na manhã desta terça-feira, 07, o projeto de iniciativa do Poder Executivo que desafeta o trecho correspondente a 2.044.99m2, da Avenida Dirceu Veloso Toscano de Brito, que integra o loteamento Encanta Moça, no bairro do Pina. O espaço será destinado à construção do Conjunto Habitacional II do Jardim Beira Rio, que faz parte do projeto Via Mangue. A emenda aditiva, desafetando uma área de 5.091.30 m2, da Rua Freyre de Andrade, no mesmo bairro, também foi aprovada pela Comissão.
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Calendário da cidade pode ganhar novas datas
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Os parlamentares aprovaram esta semana três projetos de lei que devem incluir no calendário oficial do Recife novas comemorações, o Dia do Guarda Municipal, da Empregada Doméstica e a Marcha para Jesus. As propostas serão ainda encaminhadas para análise do Executivo.
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Inácio Neto comemora retorno de João da Costa
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Vice-líder do Governo na Câmara do Recife, o vereador Inácio Neto (PT) comentou ontem no plenário sobre o estado de saúde do prefeito João da Costa. O chefe do executivo, que está licenciado do cargo, retornou ao Recife na semana passada depois de um transplante de rim em São Paulo. “Estive com o prefeito na posse dos novos delegados do OP, na última sexta-feira. Ele disse que vai conversar com a bancada e tocar com muito afinco os projetos que estão em andamento no PAC 2. Todas as obras da Copa em 2014 estarão a pleno vapor”.
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Inácio Neto critica postura do programa CQC
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Na tarde desta quarta-feira, 2, o vereador Inácio Neto (PSB) enfatizou no pequeno expediente da Casa, a atuação dos membros do programa de televisão “Custe o que custar” (CQC). “O CQC veio ridicularizar os parlamentares como fizeram com alguns que foram entrevistados. Não é certo uma equipe de imprensa andar pelo país a fora denegrindo os políticos e não sou obrigado a dar entrevista a eles e não darei”, disse.
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Inácio Neto presta homenagem à Unimed Recife
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Através do vereador Inácio Neto (PT), a Câmara Municipal do Recife realizou reunião solene para homenagear a empresa de planos de saúde Unimed Recife, que está completando 40 anos de atuação. A solenidade ocorreu na manhã desta sexta-feira, 2, e contou com a presença de dirigentes da organização, médicos cooperados, clientes e funcionários. A Unimed é a primeira cooperativa médica de Pernambuco, fundada em 1971. “É uma empresa séria que oferece excelentes serviços para todos os conveniados. São quatro décadas se consolidando no mercado como um dos melhores planos de saúde do Norte-Nordeste”, elogiou o vereador, em seu discurso.
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Estéfano Menudo enfatiza programa “Meu Posto é Legal”
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Na tarde desta terça-feira, 20, o vereador Estéfano Menudo (PSB) subiu a tribuna para fazer menção a um trabalho que segundo ele, está ganhando destaque quanto ao aspecto fiscalizador de responsabilidade do poder público. “A prefeitura vem realizando um trabalho de entrega do selo “Meu Posto é Legal”, atestando a conformidade ambiental de postos de combustíveis vistoriados e aprovados pela Secretaria de Meio Ambiente”, enfatizou.
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Projeto de habitação recebe parecer favorável
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A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara deu parecer favorável ao projeto de lei 11/2010 do chefe do poder executivo que desafeta trecho de dois mil metros quadrados, no loteamento Encanta Moça, no Pina. A área que se torna bem patrimonial do município vai ser destinada à construção do Conjunto Habitacional II do Jardim Beira-Rio, que integra o projeto de mobilidade urbana Via Mangue.
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Projeto que aumenta segurança de recém-nascidos aguarda sanção do prefeito
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O projeto de lei nº 82/2010 do vereador Gilberto Alves (PTN), depois de aprovado em sessão plenária, agora vai ser apreciado pelo prefeito que pode sancionar ou vetar a matéria. O parlamentar propõe instituir normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades municipais e particulares no Recife.
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