Aviso de isenção de responsabilidade em estacionamentos pode ser proibido
Os valores das penalidades vão depender da infração, das condições financeiras da empresa responsável e do seu porte. A medida valerá tanto para os estacionamentos pagos quanto para os gratuitos.
Segundo a justificativa que acompanha o projeto de lei, esse tipo de aviso “induz o consumidor ao erro, e este, em muitos casos, deixa de questionar a responsabilidade do estacionamento quando tem seu veículo lesionado ou furtado”.
Ainda de acordo com o texto, a empresa pode responder por má prestação de serviço, situação prevista em diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a afixação dos cartazes é criticada por entidades de proteção às relações de consumo. “De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), o dever do estacionamento de zelar pela segurança do veículo deve estar claro para os consumidores”.
Em 05.01.2021, às 11h34