Aviso de isenção de responsabilidade em estacionamentos pode ser proibido

Uma proposta da vereadora Ana Lúcia (Republicanos) pode proibir um aviso comumente encontrado em estacionamentos do município. Em tramitação na Câmara do Recife, o projeto de lei nº 130/2020 poderá, caso seja sancionado, punir estabelecimentos que afixem cartazes sobre sua isenção de responsabilidade em caso de danos causados ao consumidor – como o roubo ou furto de objetos deixados no interior de veículos. As multas aplicadas devem variar entre R$ 500 e R$ 10 mil.

Os valores das penalidades vão depender da infração, das condições financeiras da empresa responsável e do seu porte. A medida valerá tanto para os estacionamentos pagos quanto para os gratuitos.

Segundo a justificativa que acompanha o projeto de lei, esse tipo de aviso “induz o consumidor ao erro, e este, em muitos casos, deixa de questionar a responsabilidade do estacionamento quando tem seu veículo lesionado ou furtado”.

Ainda de acordo com o texto, a empresa pode responder por má prestação de serviço, situação prevista em diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a afixação dos cartazes é criticada por entidades de proteção às relações de consumo. “De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), o dever do estacionamento de zelar pela segurança do veículo deve estar claro para os consumidores”.

Em 05.01.2021, às 11h34