Projeto obriga estabelecimentos que vendem carne a informar a procedência do produto

O projeto de lei nº 176/2020, de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB), torna obrigatória a afixação de cartazes em açougues e outros estabelecimentos comerciais no município do Recife, informando a procedência da carne que está sendo vendida. Segundo o parlamentar, a proposta tem a finalidade de garantir maior segurança ao consumidor. “Todo cidadão tem o direito de ter informações precisas sobre o produto que irá consumir em sua mesa, de modo a evitar os riscos à sua saúde, apresentamos esta propositura para garantir ao consumidor o conhecimento acerca da origem e validade da carne adquirida e para evitar o comércio clandestino do produto”.

De acordo com o projeto, os cartazes deverão informar nome completo do frigorífico, aviário, ou afim, com endereço, inscrição estadual, CNPJ e telefone para contato, além das datas de aquisição dos lotes das carnes, e ainda a comprovação de que o estabelecimento foi inspecionado por órgão sanitário competente.

Na justificativa do projeto de lei, o vereador apresentou como fundamento legal o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, que determina como um direito "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

O projeto de lei foi apresentado no expediente da reunião remota realizada no dia 28 de setembro de 2020 e encaminhado a Comissão de Legislação e Justiça e a Comissão de Saúde para análise e emissão de parecer.

06.01.2021, às 10h15