Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizou reunião para análise de projetos

O primeiro projeto de lei analisado e aprovado foi o de número 39/2021, de autoria do vereador  Ivan Moraes (PSol), que institui bases para a elaboração do Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal. “Esse projeto foi baseado num que já existe no Rio de Janeiro, idealizado por Marielle Franco. Ivan Moraes trouxe a proposta ara o Recife”, disse a relatora Dani Portela.

Ela lembrou que o projeto de lei refere-se apenas aos casos que já são juridicamente permitidos. “São os casos autorizados pela justiça, para salvar a vida das gestantes que estão em risco, dos casos de gravidez  decorrente de estupro ou de quando fica comprovado que o feto é anecéfalo”. A vereadora Ana Lúcia votou contrário, alegando convicções pessoais, mas o projeto de lei teve maioria absoluta.

Cida Pedrosa apresentou pareceres favoráveis a dois projetos de lei de que foi relatora. O PLO de número 31/202, de autoria da vereadora Ana Lúcia, prevê a criação do Observatório da Mulher do Recife (OME) e o projeto de Lei do Executivo número 24/2021 propõe a instituição do Dia da Visibilidade Lésbica no calendário oficial de eventos do Recife.

Para o primeiro projeto de lei, Cida Pedrosa entendeu que o observatório dará “publicização de dados e o acompanhamento de pesquisas sobre a violência contra a mulher”. Em seu entendimento, “também permitirá, com base nos dados, a construção de políticas publicas mais robustas”. No outro projeto de lei, Cida considerou que, apesar de já existir um Dia Contra a Homofobia, o da Visibilidade Lésbica contemplará, “um segmento que sofre preconceitos específicos e é invisibilizado pelas políticas públicas”.

O único PLO que foi distribuído para análise posterior foi o de número  48/21, de Ana Lucia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagem sobre a violência contra mulheres e crianças, em shows que forem realizados no Recife.


Em 30.03.2021.