Comissão de Legislação e Justiça analisa projetos em tramitação

O pedido de vistas foi feito pelo vereador Renato Antunes (PSC), que explicou que, como o projeto contém um vício de constitucionalidade, vai buscar com o autor uma maneira de viabilizar a proposta. “A iniciativa, quanto ao mérito, é excelente. No entanto, dentro do direito constitucional, percebe-se a invasão da competência. É como se o Poder Legislativo quisesse impor ao Executivo uma obrigação que é dele. O que posso fazer é pedir vistas para, de alguma maneira, apresentar uma emenda modificativa e tentar salvar o projeto no contexto da constitucionalidade”.

Relator do projeto, Felipe Francismar também disse que a ideia é boa, mas precisa ganhar um formato adequado. “O mérito do projeto não se discute. Uma das áreas em que mais atuo no Recife é a área de Casa Amarela, que é toda de morros. Estou diariamente naquelas escadarias e sei da complexidade da situação. Mas, como também falou o vereador Renato Antunes, nesta Comissão a gente aprecia a constitucionalidade dos projetos”.

O vereador Samuel Salazar (MDB) também se propôs a buscar uma solução regimental à proposta. “Eu me coloco à disposição para construir, colaborar com esse projeto, porque ele é bom, mas da forma como está é inconstitucional”.

Além dos quatro parlamentares, participaram da reunião, ainda a vereadora Andreza de Romero (PP) e o vereador Fabiano Ferraz (Avante).

Em 30.03.2021