Legislação e Justiça aprova duas proposições do Executivo e cinco de autoria dos vereadores

Cinco proposições de autoria de diversos parlamentares e dois projetos de lei do Executivo receberam pareceres pela aprovação durante reunião da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife, na tarde desta terça-feira (9), via videoconferência. Além do presidente do colegiado, vereador Felipe Francismar (PSB), também analisaram as matérias os vereadores Alcides Cardoso (DEM), Renato Antunes (PSC), Rinaldo Junior (PSB), Samuel Salazar (MDB) e Andreza Romero (PP).

Os projetos de lei do Poder Executivo que foram aprovados pelo colegiado foram os de números 3/2021 e 5/2021. O primeiro, visa alterar a Lei Municipal nº 18.276, de 2 de dezembro de 2016, explicitando a competência legal do Secretário de Finanças, para decidir sobre o mérito dos pedidos de imunidade tributária. A proposição cita que os julgadores e respectivos suplentes representantes da sociedade civil exercerão mandato pelo prazo de dois anos, e os Julgadores Auditores do Tesouro Municipal exercerão mandato pelo prazo de um ano. O tempo total de exercício nos mandatos dos Julgadores Auditores do Tesouro Municipal não poderá exceder quatro anos.

Já o projeto de lei do Executivo 5/2021 ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos, equipamentos e serviços na área da saúde. Na justificativa, o prefeito João Campos afirma que o Poder Executivo fica autorizado a aportar recursos ao consórcio nos termos do contrato de rateio. “As dotações necessárias para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio em cada exercício deverão ser consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município do Recife ou em crédito adicional”.

Dentre os projetos aprovados de autoria dos vereadores e vereadoras do Recife, está o PLO 7/2021, de autoria do vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), que pretende implantar placas fotovoltaicas nos mercados públicos do Recife, utilizando a energia solar como fonte de energia alternativa. “A proposição tem por objetivo mobilizar a sociedade a optar pela sustentabilidade, utilizando-se de uma fonte energética inesgotável e não poluente. Apresentando-se como alternativa promissora, a implantação desse sistema incentiva a diminuição dos gastos públicos, reduzindo as contas de energia de forma instantânea”, disse o vereador.

A Comissão de Legislação e Justiça também concedeu parecer pela aprovação ao projeto de lei nº 40/2020, e aos projeto de resolução nº 2/2021, nº 3/2021 e nº 5/2021.

Em 09.03.21