Liana Cirne discute veto do Executivo

A vereadora Liana Cirne (PT) considerou o projeto de lei nº 58/2013, de autoria da ex-vereadora Aline Mariano, dispondo sobre a obrigatoriedade de exames necessários ao diagnóstico da dislexia para alunos do primeiro ano do ensino fundamental da rede municipal, uma proposta visionária e essencial para alunos. Por isso não concordou com veto total proposto pelo Executivo, por considerar que retira da Casa Legislativa prerrogativa de criar leis. Ela disse na manhã desta terça-feira (09), durante reunião Ordinária, da Câmara do Recife, por videoconferência, que a justificativa de que realizar o exame de diagnóstico criaria obrigação à administração, é constrangedora, porque há jurisprudência pacífica de que é possível criar obrigação ao poder público. “Não se pode confundir imposição de obrigação à criação de despesa”.

Liana Cirne frisou que a proposta versa sobre crianças com necessidades especais de aprendizado, onde os exames são necessários. Não há vício formal com embasamento jurídico, nem na Constituição nem na Lei Orgânica “O veto abre precedente perigoso para esta Casa, violando nossa função que estabelece criar freios e contrapesos. Engessando a Casa. Não tem fundamentação jurídica”.

Renato Antunes (PSC) ressaltou que a justificativo do Executivo engessa qualquer iniciativa de propostas do Legislativo. Frisou que na legislatura passada foram muitos embates por causa de vetos da Prefeitura, porque diziam criar custos. “De certa forma é preciso saber o que a gente pode de fato criar como lei. É preciso pensar sobre isso. A PCR poderia vetar pelo mérito e não pela forma jurídica, não devemos aceitar este veto. Seria importante discutir sobre as prerrogativas deste Poder Legislativo”.

Ivan Moraes (PSOL) disse que o entendimento anterior na Casa era de obediência, mas que isso está mudando. A PCR, segundo ele, quando queria vetar um projeto apenas dizia que era inconstitucional. "Criando, assim, malabarismos legais sem explicação pratica. É preciso debater sobre isso sim, porque temos contribuições a fazer na legislação e não apenas fiscalizar”.

Em 09.03.2021